Os vereadores de Cícero Dantas (BA) se reuniram de modo extraordinário na manhã desta quinta-feira (12) no plenário Celerino Venceslau dos Santos para votar dois projetos de lei oriundos do Poder Executivo em torno de políticas de regularização fiscal a contribuintes e de alfabetização e letramento. As matérias foram apresentadas inicialmente na sessão ordinária da terça (10) e colocadas em votação já nesta semana diante da urgência mencionada pela administração municipal.
O projeto n° 574/2026 institui o Programa de Regularização e Recuperação Fiscal – REFIS concedendo anistia parcial ou total de multa e juros de mora. A adesão aо REFIS pоderá ser efetuada por qualquer contribuinte que possua débitos de natureza tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2025, conforme é mencionado artigo 2° do texto.
De acordo com a matéria, a solicitação poderá ser feita apenas pelo próprio devedor, por algum representante ou por um preposto, por meio de requerimento a ser protocolado no setor de tributos do município. A adesão ao programa somente será homologada depois do pagamento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) relativo à primeira parcela, que corresponderá a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor total do débito.
A justificativa do projeto aponta que o seu objetivo é “incrementar a arrecadação tributária municipal, bem como reduzir a inadimplência com consequente redução do estoque da dívida ativa, atualização da base de dados no sistema tributário do município, permitindo ao contribuinte condições mais acessíveis para regularidade fiscal, bem como, contribuir para o desenvolvimento das políticas públicas municipais, por meio da utilização de recursos próprios.”
ALFABETIZAÇÃO EM CÍCERO DANTAS
O projeto foi aprovado por unanimidade pelos oito vereadores que se fizeram presentes no Legislativo (Abelardo Júnior, Alessandra de Zé Nilson, André Santana, Genilson Gonçalves, Márcio Amaral, Nenê Pedreiro, Sérgio Castro e Wilson da Betânia), o que ocorreu também com a matéria de n° 573/202, que dispõe a respeito da implantação da Política Municipal de Alfabetização e Letramento no município de Cicero Dantas, sob à luz do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
O documento prevê que “o município poderá fazer parcerias, em regime de colaboração, com o Estado e instituições privadas, objetivando o fortalecimento das ações”. Alguns dos principais objetivos do projeto são garantir a qualidade do ensino com profissionais qualificados e utilização de metodologias adequadas ao processo de alfabetização e letramento; assegurar a alfabetização plena e o letramento em todas as faixas etárias segmentos de ensino; e estimular a todas as crianças da rede municipal a estarem alfabetizadas ao final do 2º ano do ensino fundamental. Com a aprovação, as duas proposições seguem agora para o gabinete do prefeito Vinícius do São José (PP), que deve sancioná-las.
Redação de Sertão em Pauta.
