Os vereadores de Cícero Dantas (BA) aprovaram em segundo turno, na noite desta terça-feira (10), o projeto de lei complementar n° 003/2026, de autoria do Poder Executivo, que estabelece salvaguardas contra a descontinuidade administrativa e o retrocesso remuneratório do corpo musical da filarmônica.

A proposição ainda define para os músicos sob regime de contratação temporária, por tempo determinado ou de prestação de serviços por editais de fomento, que os instrumentos contratuais e editais futuros não poderão estipular valores de hora-trabalho, ensaio ou apresentação inferiores aos praticados no exercício anterior, ressalvada a atualização monetária anual pelo índice IPCA.

O texto do projeto também prevê que eventuais reestruturações administrativas, fusões ou alterações na subordinação da Filarmônica a Secretarias Municipais não poderão resultar em decréscimo remuneratório ou perda de direitos adquiridos pelos músicos, sob pena de nulidade do ato administrativo. A matéria havia sido aprovada por unanimidade na sessão da semana passada, quando houve a primeira votação. A situação se repetiu nesta terça, com onze votos favoráveis, inclusive do presidente da Câmara, Nininho de Nedito (PP). Com isso, a pauta segue para sanção do prefeito Vinícius do São José, também do PP.

A sessão ordinária desta terça ainda definiu que na próxima quinta-feira (12), os vereadores voltarão a se reunir de modo extraordinário para apreciar e votar os projetos de lei n° 573 e n° 574, de iniciativa do Executivo. As proposições tratam, respectivamente, da  implantação da política municipal de Alfabetização e Letramento no município sob à luz do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Programa de Regularização e Recuperação Fiscal (REFIS), concedendo anistia parcial ou total de multa e juros de mora.

Os parlamentares, inclusive, reservaram esta quarta (11) para analisar o teor dos projetos de lei nas comissões parlamentares da casa e emitirem pareceres a respeito. A partir daí, o plenário passa a ter um encaminhamento para votar as duas matérias.

Redação de Sertão em Pauta.