O Poder Executivo de Cícero Dantas (BA) encaminhou à Câmara Municipal no início da semana o projeto de lei n° 546/2026, que altera a distância obrigatória entre novos postos de combustível a serem instalados na cidade e estabelecimentos considerados sensíveis como escolas, creches, hospitais, unidades de pronto atendimento, asilos e templos religiosos, além de outros espaços de alta densidade de ocupação.

O texto determina que a distância mínima deve passar de 50 metros (estabelecido em lei aprovada no de 2024) para 10 metros. Para isso, porém, o empreendimento precisa comprovar uma série de condições, a exemplo de:

I – Instalação de Tanques Jaquetados (Parede Dupla) com sistema de monitoramento eletrônico intersticial que detecta vazamentos entre as paredes do tanque antes que atinjam o solo (ABNT NBR 13781 e 13783);
II – Implementação de Sistema de Recuperação de Vapores (Estágio I e II), mitigando a dispersão de compostos orgânicos voláteis (VOCs), tecnologia que impede a liberação de gases inflamáveis na atmosfera durante o abastecimento e a descarga;
III – Instalação de Válvulas de Impacto (Shear Valves) e sensores de detecção de vazamento sob as unidades de abastecimento. Dispositivos que interrompem o fluxo de combustível instantaneamente em caso de ruptura de mangueira ou abalroamento da bomba;
IV – Construção de Barreira Física Corta-Fogo em alvenaria armada; concreto ou outro material específico indicado por Responsável Técnico com Tempo de Resistência ao Fogo (TRF) de, no mínimo, 60 minutos, nas divisas adjacentes às áreas sensíveis.

O descumprimento de qualquer dessas delimitações obriga o posto a ser instalado na distância vigente, que é de 50 metros.

A matéria foi lida pelo presidente do Legislativo, Nininho de Nedito (PP), na sessão ordinária desta terça-feira (12) e agora vai tramitar internamente na casa parlamentar, para que possa vir a ser votada nas futuras sessões.

Redação do Sertão em Pauta.