A sessão ordinária desta terça-feira (03) na Câmara Municipal de Cícero Dantas (BA) aprovou dois projetos de lei oriundos do Poder Executivo que já vinham tramitando na casa há algumas semanas após serem aprovados por comissões parlamentares. As matérias dizem respeito à salvaguarda, organização administrativa, plano de valorização e garantia de irredutibilidade dos corpos musicais da Filarmônica Nossa Senhora do Bom Conselho (projeto de lei complementar n° 003/2026) e à proibição de obstrução de calçadas e de reservas de estacionamento em vias públicas (projeto de lei n° 569/2026).
O projeto de lei complementar estabelece salvaguardas contra a descontinuidade administrativa e o retrocesso remuneratório do corpo musical da filarmônica. A proposição ainda estabelece para os músicos sob regime de contratação temporária, por tempo determinado ou de prestação de serviços por editais de fomento, que os instrumentos contratuais e editais futuros não poderão estipular valores de hora-trabalho, ensaio ou apresentação inferiores aos praticados no exercício anterior, ressalvada a atualização monetária anual pelo índice IPCA.
O texto do projeto também prevê que eventuais reestruturações administrativas, fusões ou alterações na subordinação da Filarmônica a Secretarias Municipais não poderão resultar em decréscimo remuneratório ou perda de direitos adquiridos pelos músicos, sob pena de nulidade do ato administrativo. A pauta vai precisar passar por uma segunda votação no plenário. Por isso, a aprovação em primeiro turno no plenário não foi definitiva, mesmo que tenha sido por unanimidade.
PROIBIÇÃO DE OBSTRUÇÃO DE CALÇADAS E DE RESERVAS DE ESTACIONAMENTO
Já o projeto n° 569/2026 veda a obstrução total ou parcial das calçadas com floreiras, mesas, cadeiras, portões ou quaisquer outros tipos de obstáculos. A matéria também proíbe a demarcação e reserva de vagas de estacionamento, por particular, em vias públicas e calçadas baixas que indiquem estacionamento pertencente a circunscrição do Município de Cícero Dantas por meio de obstáculos.
O texto da proposição, porém, permite o uso de calçada fronteiriça para a colocação de mesas, cadeiras, tambores e toldos por estabelecimentos comerciais como bares, confeitarias, lanchonetes e restaurantes, desde que possuam licença ou alvará de funcionamento. Em caso de infração ás determinações, será instaurado um processo administrativo para uma eventual aplicação de multa aos autores do delito – com dobra do valor, em caso de reincidência. A matéria foi aprovada pelo plenário de modo unânime em votação única.
MOÇÕES PROPOSTAS PELO VEREADOR ANDRÉ
Membro da bancada de Situação, o vereador Professor André Santana (PC do B) protocolou duas moções que também foram aprovadas por unanimidade pelo plenário. Uma delas, de aplausos, é dedicada ao Centro Estadual de Educação Profissional em Informática e Gestão Lourdes Carvalho Neves Batista (CEEP Lourdes Carvalho) “pelo importante serviço prestado em nossa comunidade” e “os projetos voltados às áreas de Administração, Informática e Ciências Agrárias, além da realização de feiras de conhecimento e inovação, workshops e a participação em eventos científicos e educacionais”.
Por outro lado, a moção de pesar apresentada pelo parlamentar se deve ao falecimento de João Vitor de Jesus Neves, mais conhecido como Vitor de Có. Segundo André, a iniciativa é “uma homenagem justa à sua memória e ao legado de bondade e compromisso que ele construiu em nossa comunidade”. A moção será destinada aos familiares de Vitor, depois que foi aprovada.
Redação de Sertão em Pauta.
