A sessão ordinária desta terça-feira (10) na Câmara Municipal de Cícero Dantas (BA) contará com a apresentação de dois projetos de lei oriundos do Poder Executivo nas áreas de alfabetização e regularização fiscal. Pelo menos uma das matérias deve passar por análise das comissões internas para que depois possa vir a ser votada, enquanto que o outro pode ser apreciado pelo plenário de forma imediata nesta mesma sessão.

O projeto de lei n° 573/2026 dispõe sobre a implantação da política municipal de Alfabetização e Letramento no município sob à luz do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. A matéria prevê parcerias com o estado da Bahia, a União e instituições privadas. A proposição conta com uma série de artigos com competências, objetivos e atribuições repartidas entre Secretaria Municipal de Educação, Núcleo Municipal de Alfabetização e Letramento e instituições escolares.

A prefeitura também direcionou à mesa diretora da casa, o projeto n° 574 diz respeito ao Programa de Regularização e Recuperação Fiscal (REFIS), concedendo anistia parcial ou total de multa e juros de mora. A matéria estabelece que a adesão aо REFIS pоderá ser efetuada por qualquer contribuinte que possua débitos de natureza tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2025, à exceção de débitos oriundos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN retido na fonte.

Na justificativa à pauta, o prefeito Vinícius do São José (PP) afirma que o objetivo do mesmo é “incrementar a arrecadação tributária municipal, bem como reduzir a inadimplência com consequente redução do estoque da dívida ativa, atualização da base de dados no sistema tributário do município, permitindo ao contribuinte condições mais acessíveis para regularidade fiscal” e assim, também favorecer “o desenvolvimento das políticas públicas municipais, por meio da utilização de recursos próprios”. O gestor do município solicita urgência urgentíssima para votação da matéria, dispensando, desse modo, formalidades regimentais. Por isso, é possível que o projeto seja votado já hoje.

O plenário também deve votar na sessão, o projeto de lei complementar n° 003/2026, que dispõe sobre a salvaguarda, organização administrativa, plano de valorização e garantia de irredutibilidade remuneratória dos corpos musicais da Filarmônica Nossa Senhora do Bom Conselho.

Redação de Sertão em Pauta.