O Legislativo de Cícero Dantas (BA) aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (18), a segunda desde o retorno do recesso parlamentar, os pareceres de comissões parlamentares da casa quanto a dois projetos de lei que vinham tramitando desde o primeiro semestre de 2026. As matérias tratam sobre a transparência e a publicidade das informações relativas à fila de regulação para atendimentos especializados no âmbito do município (com o PL n° 561/2026, cuja autoria é da vereadora Talita Leila – PSD) e a implantação, sinalização e regulamentação dos bolsões de estacionamento para motocicletas (PL n° 565/2026,, de iniciativa do Executivo).

A proposição da vereadora Talita passou por análise da comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, composta pelos colegas Rogério Oliveira (PP), André Santana (PC do B) e Guilherme de Weldon (PSD). Os vereadores entenderam que a matéria é constitucional e visa concretizar a prática da publicidade e da transparência na Administração Pública; o colegiado, inclusive, recebeu assessoria do corpo jurídico da Câmara, que verificou a legalidade da pauta. Todos os componentes da comissão foram favoráveis à proposta, que estabelece em seu texto, a proteção dos dados pessoais de todos os pacientes.

Em relação ao PL nº 565/2026, a análise ficou a cargo não só da Comissão de Constituição, mas também da de Fiscalização, cuja composição é formada pelos vereadores Márcio Amaral (PP), Sérgio Castro (PV) e Teté Santana (MDB). O projeto cria um sistema de bolsões de estacionamento exclusivos para motocicletas, a serem implantados em vias e logradouros públicos de acordo com as normas de segurança viária, engenharia de tráfego e ergonomia veicular e define o Departamento Municipal de Trânsito (Demutran) como órgão responsável pela elaboração de estudos técnicos, organização e coordenação desse sistema.

As duas comissões emitiram votos conjuntamente e todos os seus membros apresentaram votos favoráveis à aprovação da proposta da prefeitura. Com os pareceres favoráveis às matérias, ambos foram encaminhados para votação no plenário, e foram aprovados de maneira unânime em votação eletrônica na reta final da sessão.

Diante da aprovação dos pareceres no plenário, na próxima sessão ordinária, o mérito das duas matérias será apreciado e votado pelos integrantes do plenário.

Redação de Sertão em Pauta.