A reportagem do Sertão em Pauta teve acesso ao projeto de lei de autoria do vereador Sérgio Castro (PV), que propõe à administração pública de Cicero Dantas (BA) a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) nas áreas do município em que não houver a infraestrutura urbana adequada.

A matéria foi apresentada na Câmara Municipal esta semana e agora passará por análise das comissões parlamentares de Fiscalização e Finanças e de Constituição, Justiça e Redação Final. Só após esses trâmites internos, a pauta poderá ser votada no plenário. O assunto foi discutido no programa ‘Boletim Diário‘ desta quinta-feira (20), quando o vereador participou ao vivo da edição exibida no YouTube.

O projeto do vereador estabelece que caso ao menos uma das condições listadas no seu artigo 1° não seja cumprida numa determinada área da cidade, o morador dessa região poderá solicitar a isenção do pagamento do imposto, desde que a deficiência persista por pelo menos 45 dias seguidos.

Após a provocação do cidadão, o município, por meio da administração pública, deverá realizar uma vistoria técnica na área mencionada dentro do prazo de quinze dias, para conferir se a situação de fato, procede.

Sendo concedida a isenção, ela valerá para o exercício financeiro vigente, e poderá continuar valendo caso a fragilidade verificada não seja resolvida. Confira a seguir, o texto completo do projeto:

Redação de Sertão em Pauta.