A Câmara Municipal de Cícero Dantas (BA) aprovou por unanimidade em sessão extraordinária realizada na noite desta quarta-feira (03), cinco projetos de lei de autoria do Poder Executivo, que dispõem sobre a reestruturação do plano de carreira e de cargos e salário de diversas categorias dos servidores públicos municipais. As matérias tiveram seu texto estruturado após uma série de reivindicações do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SINDCID) por uma atualização das leis a respeito do tema, que até então não estavam normatizadas em um arcabouço único, mas sim estabelecidas em disposições legais, que por vezes, anulavam outros regramentos, ocasionando um ambiente de insegurança jurídica.

Em uma sessão que contou com as galerias tomadas por servidores municipais, secretários , representantes do SINDCID e do prefeito Ricardo Almeida, os treze vereadores da casa aprovaram em votação nominal, os projetos de lei complementar de nº 482 (alterações no Estatuto da Guarda Civil Municipal); nº 483 (mudanças no regime jurídico dos servidores públicos municipais); nº 484 (reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Saúde Pública); nº 485 (modificações na lei de reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos – em geral); e nº 486 (reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais da Educação).

O prefeito Ricardo falou à reportagem do Sertão em Pauta a respeito da relevância da aprovação das pautas para o futuro do funcionalismo público cicerodantense. “São projetos que visam tão somente a regularização da vida do servidor e os direitos relativos aos seus cargos. Então, eram projetos que determinavam urgência, e assim, o fizemos, assim, nos dedicamos… até mesmo durante a semana santa. É um dia histórico e vitorioso e sabemos que os servidores agora terão realmente, os seus direitos resguardados. Antes desses projetos que foram unificados, existiam projetos que posteriormente, revogavam os anteriores. Por isso, o servidor que achava que tinha um direito, poderia não ter em decorrência dessas leis aprovadas sem uma análise minuciosa.”

Presidente da Câmara Municipal, Abelardo Júnior também comentou sobre as proposições votadas na sessão: “Estamos mudando cada vez mais, para melhor, a vida de nossos servidores e de nossa população, porque, como disse na tribuna, esse projeto é tão enriquecedor, que vai beneficiar várias famílias e sem sombras de dúvidas, a economia, pois haverá o aumento da mesma.”

Já o presidente do SINDCID, Ambrósio Gama ressaltou que a elaboração dos projetos não se deu apenas com a participação direta do sindicato, mas também com a ouvida de várias categorias profissionais, que serão contempladas pelas futuras leis. “É um dever cumprido. Primeiro que esse projeto não saiu apenas do sindicato, não foi criado apenas na cabeça da Dra. Yone (Oliveira – advogada e secretaria da entidade). Ele foi construído em conjunto, houve uma discussão, houveram assembleias; não foi uma, foram algumas assembleias com categorias diferentes, e onde teve diálogo, ouvimos os servidores”, enfatizou.

Citada por Ambrósio, a secretária Yone Oliveira se mostrou emocionada com o aval dado pelos parlamentares para a concretização das pautas em leis municipais. “O sentimento é de realização. Em que pese termos ouvido algumas críticas, que são normais em qualquer trabalho […] coloco aqui, realmente, o reconhecimento enorme para cada um dos vereadores desta casa legislativa, que nunca deus as costas ao sindicato […] você colocar o carimbo da assinatura nesse projeto você entra para a história. Diz sim, não ao sindicato, mas aos servidores” destacou, lembrando também da forte atuação da gestão municipal e dos funcionários públicos no processo. Coma aprovação dos projetos, as pautas seguem agora para gabinete do prefeito que deve sancioná-los em seguida, e publicá-los no Diário Oficial do município nos próximos dias.

Confira a seguir, o texto dos cinco projetos aprovados pelos vereadores:

Redação de Sertão em Pauta.