Como o Sertão em Pauta havia adiantado, a sessão ordinária desta terça-feira (12) na Câmara Municipal de Cícero Dantas (BA) foi marcada pela apreciação e votação de vários projetos de lei, protocolados há semanas atrás pelo Poder Executivo, e que receberam o veredito da casa parlamentar antes do período de recesso, que tem inicio na próxima segunda (18) e vai até o 31 de julho. Quatro projetos de lei foram submetidos a votação nominal e aprovados por unanimidade pelos doze vereadores presentes – Gabriel de Nininho (PSD) se ausentou após receber diagnóstico positivo para Covid-19.

DIRETRIZES PARA ORÇAMENTO

Matéria que estava há mais tempo tramitando na casa – desde o mês de abril – o projeto de lei nº 439/2022 definia as diretrizes orçamentárias para o ano de 2023. O assunto é de extrema importância para o município, pois estabelece as prioridades e metas e aponta os riscos que podem afetar as contas públicas do município no próximo ano, e a proposta elaborada pelo Executivo precisava ser aprovada antes do recesso, conforme prevê o regimento interno.

REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS

Outro projeto aprovado pela casa legislativa foi o de nº 445/2022, que diferente da LDO, foi protocolado apenas nesta semana. A matéria trata do Programa de Regularização e Recuperação Fiscal (PRORREF), que concede anistia parcial ou total de multa e juros de mora. A matéria do Executivo estabelece que qualquer contribuinte que possua débitos tributários com o município poderá aderir à iniciativa, desde que os fatos geradores da dívida tenham se dado até 31 de dezembro de 2021.

A adesão ao PRORREF deve ser realizada exclusivamente, mediante solicitação do sujeito passivo, seu representante ou preposto, e com a apresentação de requerimento específico no Setor de Tributos do Município, cuja diretora será a autoridade competente para deferir ou não o pedido. Para confirmar a inserção no programa, o contribuinte precisa, porém, realizar o pagamento do Documento de Arrecadação Municipal, relativo à primeira parcela, que equivale a no mínimo 10% do débito – confira todos os detalhes do PRORREF, rolando até o final da matéria e baixando o texto em PDF.

TAMBÉM APROVADOS

Os outros dois projetos que passaram pelo crivo dos vereadores se referem à conquistas que há algum tempo vinham sendo pleiteadas por profissionais do serviço público e advogados. O projeto nº 444 atualiza as diárias no âmbito da administração municipal, a agentes políticos e servidores municipais, com base na função hierárquica e no destino do deslocamento. A partir da sanção do prefeito à matéria, os valores constantes na tabela de pagamentos (veja abaixo) passarão por correções anuais de perdas inflacionárias, nos dias de 1º de fevereiro de cada ano, com base no percentual obtido pelo Índice Anual de Preços ao Consumidor (INPC), podendo o chefe do Executivo dar valor superior se for o caso, mas nunca inferior.

Já, o quarto projeto, o de nº 441, dispunha sobre prerrogativas a serem dispensadas a advogados, quando estiverem representando os interesses dos seus clientes. A matéria atendia a requerimento da subseção de Paulo Afonso (BA) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cujo presidente, Rodrigo Copietters, esteve presente para prestigiar a votação da matéria que assegura prioridade no atendimento junto a instituições bancárias, repartições públicas, fundações e empresas concessionárias de serviços públicos, quando isso se mostrar necessário para o exercício adequado de sua profissão. As galerias do plenário, inclusive, estiveram preenchidas por vários profissionais, também interessados na aprovação do pleito.

Redação de Sertão em Pauta.