O vereador Abelardo Júnior (PP), presidente da Câmara Municipal de Cícero Dantas, apresentou na sessão desta terça-feira (02) um projeto de lei (nº 417/2021) que prevê a concessão de horário especial de trabalho a servidores públicos municipais que possuam familiares dependentes de primeiro ou segundo graus portadores de deficiência física ou mental.

O projeto é inspirado na lei federal 13.370/2016, promulgada pelo então presidente Michel Temer, que estende o direito ao horário especial a servidores públicos federais que tenham filho, cônjuge ou dependente com deficiência de qualquer natureza e em decisão da terceira turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

A iniciativa do vereador Abelardo Júnior vai ser subscrita pelo Poder Executivo, com o intuito, segundo ele, de evitar vícios de iniciativa. “Um dos principais objetivos do presente projeto é assegurar qualidade de vida e bem estar ao servidor público de Cícero Dantas, garantindo maior tempo para que se dedique ao familiar que necessita da atenção especial, bem como para desenvolver com maior habilidade e disposição às atividades do seu labor”, explica Abelardo na justificativa do projeto.

PROJETO PARA EDUCAÇÃO

Também foi apresentado na primeira sessão deste mês de março, o projeto de lei do vereador Guilherme de Weldon que dispõe sobre a inserção de profissionais da educação na primeira fase do plano de vacinação da cidade. Na oportunidade, ele usou a tribuna virtual para defender a legitimidade de sua propositura, como o próprio Sertão em Pauta, já havia trazido dias atrás.

Redação de Sertão em Pauta.