O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) não acatou o pedido de reconsideração do prefeito de Nova Soure, Cassinho, protocolado no final de novembro do ano passado, em que se solicitava a revisão do julgamento da denúncia nº 02486e18, que estabeleceu o pagamento de 7 mil reais pelo gestor, pela não disponibilização de edital de pregão presencial ocorrido em 2018, no site da prefeitura ou de aviso referente ao mesmo, em jornal de grande circulação.

No pedido de reconsideração, o prefeito alegou a “inexistência de ampla defesa” no processo julgado pelo TCM-BA e sustentou que o edital do processo licitatório, pois, de acordo com ele, o documento se encontrava disponível no Setor de Tributos e no “sítio eletrônico do Município, tanto que dezenas de empresas o retiraram”.

Para o relator do pedido de consideração, o Conselheiro Substituto Antonio Emanuel, as alegações do prefeito não prosperam, pois, segundo menciona na decisão, o Edital n. 188, de 2018, que notificou o Prefeito a respeito da denúncia, confere espaço para a defesa no seguinte trecho: “para que, no prazo de 20 dias de sua publicação, se manifestem apresentando defesa e comprovações pertinentes às acusações e irregularidades apontadas”.

Também, de acordo com o relator, a afirmação de que o edital do pregão tinha sido disponibilizado no site da prefeitura também não procede, já que nenhuma prova documental foi trazida aos autos.

Desta forma, o conselheiro Antonio Emanuel, não deu provimento ao pedido do gestor e manteve a multa de R$ 7 mil, aplicada no julgamento anterior, que ocorreu em outubro de 2018. Seu voto foi acompanhado por outros cinco conselheiros, em sessão que aconteceu, no último dia 04 de julho, mas que só teve a decisão publicada no Diário Oficial da corte de contas, nesta quarta (10).