A Câmara Municipal de Cícero Dantas (BA) aprovou na última sessão do ano de 2023, ocorrida nesta terça-feira (19) três projetos de lei que foram protocolados nas ultimas semanas pelo Poder Executivo e que trazem interferências nos segmentos das Finanças e da Saúde do município. As matérias foram submetidas à votação do tipo nominal, quando cada um dos vereadores é perguntado individualmente, se vota a favor ou contra à pauta.

Um dos projetos aprovados foi o de nº 473/2023, que dispõe sobre a atualização da Contribuição da Iluminação Pública (CIP) para custos energéticos, manutenção, expansão e modernização do sistema de iluminação pública municipal. Segundo o texto, o propósito é ampliar os recursos destinados a este serviço, melhorando assim, a sua qualidade. A proposição recebeu dez votos a favor e três abstenções (dos vereadores Guilherme de Weldon, Genilson e Afonso, todos da bancada de oposição).

Também foi aprovado pelos parlamentares o PL n° 474/2023, que institui o Programa Municipal de Atração, Manutenção e Ampliação de Investimentos para o Desenvolvimento de Cícero Dantas – INVISTA EM CICERO DANTAS. Seu objetivo é estimular a criação, implantação, expansão, manutenção, modernização e ampliação de empresas e empreendimentos dos mais variados segmentos na cidade, além de fomentar a criação de postos de trabalho e reduzir os índices de desemprego no município.

Os estímulos são destinados ao empresariado que venha a se instalar no município se referem a incentivos fiscais, que abrangem benefícios na forma de isenção ou redução de alíquotas, limitados ao prazo máximo de 10 (dez) anos, iniciando-se a contagem a partir do início da vigência da primeira concessão do incentivo de tributos municipais, como: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITIV); e Imposto Sobre Serviços (ISS). Essa matéria recebeu voto favorável de todos os treze vereadores do município.

A Câmara ainda aprovou por unanimidade, na terça-feira, o PL nº 475/2023, que cria o Projeto Vivendo com a Fibromialgia, tendo em vista o Plano de Atuação Integral à Saúde da Pessoa Com Fibromialgia. Seu propósito é oferecer serviços voltados ao diagnóstico e tratamento da doença, melhorando a qualidade de vida dos seus portadores e ampliar o acesso deste público, com a qualificação do atendimento do SUS, e a disponibilização, no âmbito da rede de saúde municipal, de profissionais fisioterapeuta, psicólogo, e multidisciplinares, que sejam necessários.