O SINDICID – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cicero Dantas – recebeu nesta sexta-feira (07), um ofício da Secretaria Municipal de Administração e Finanças (SEMAF) informando que a administração do município passará a descontar um percentual de 5% do adicional por tempo de serviço daqueles servidores com mais de 24 anos de atuação na administração pública.

O recebimento do documento de número 027/2019 deixou o presidente do SINDICID Ambrósio Gama surpreso com a iniciativa da gestão do município. “Mediante essa situação, estamos convocando uma assembleia ainda hoje, para a próxima terça-feira (11), em caráter de urgência para ser deliberado, discutir e tomar as medidas que o servidor achar cabível”, declarou o sindicalista à Rádio Regional, acrescentando que apesar do ofício não informar quando a medida passará a vigorar, acredita na sua validade já para esse mês.

A reportagem do Sertão em Pauta entrou em contato com a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Cícero Dantas para obter as justificativas que levaram à tomada da decisão pela SEMAF, e a mesma informou não estar conseguindo manter contato com o gestor da pasta de finanças, em função de motivos particulares deste.

No dia 26 de abril deste ano, a Comarca de Cícero Dantas (BA) já havia tomado decisão no sentido de desobrigar a administração municipal a pagar o adicional de 1/3 aos funcionários públicos com mais de 24 anos de atuação no município, por considerar que o parágrafo único do artigo 64 da Lei Complementar n° 001/2008 (que estabelece a concessão do benefício no plano de cargos e carreiras dos servidores públicos de Cícero Dantas) é incompatível e incoerente com o título do artigo referido.