A Câmara Municipal de Cícero Dantas (BA) já recebeu a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2023, elaborada pelo Poder Executivo. A matéria que foi encaminhada a partir de ofício, e em forma do projeto de lei nº 439/2022, recebeu menção do presidente Abelardo Júnior (PP), durante o pequeno expediente da sessão desta terça.

A LDO define as prioridades e metas e aponta os riscos que podem afetar as contas públicas do município no próximo ano. Ela tem o papel constitucional, de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA – com base no Plano Plurianual, este último que tem vigência por quatro anos. A proposta precisa ser aprovada até o meio do ano e será encaminhada para análise das comissões parlamentares.

INDICAÇÃO E APROVAÇÕES

A sessão de ontem também contou com a apresentação de um indicação por parte do vereador Abelardo para pavimentação da Rua do Alto da Bela Vista, situada ao fundo da Casa de Apoio. “Devido às fortes chuvas recentes, eu indico e estarei mandando amanhã para o prefeito Ricardo (…) os moradores me procuraram esses dias (solicitando o serviço)”, comentou o parlamentar, que recebeu o endosso do colega de partido, Carlinhos, autor de uma matéria no mesmo sentido há meses atrás. A proposição foi aprovada por unanimidade, em votação simbólica.

Já por votação nominal, foram aprovados os projetos de lei nº 437 e nº 438, que alteram trechos dos planos de carreira dos servidores das áreas da Educação e da Saúde para inserir textualmente as condições para o recebimento da Vantagem por Tempo de Serviço, prevista no percentual de 30% incidente sobre o salário-base.

Redação de Sertão em Pauta.