Foi sancionada pelo Prefeito de Cícero Dantas, Ricardo Almeida (PP), a lei n° 346 que institui o Programa de Regularização e Recuperação Fiscal (PRORREF), que permite a contribuintes e empresários com dívidas com o município, a renegociação das mesmas e a anistia parcial ou total de multa e juros de mora.

Os interessados devem se dirigir ao setor de tributos da Prefeitura, localizado no Espaço Multiserviços (no antigo centro comercial) para receber o atendimento.

Para ter acesso à renegociação, no entanto, é preciso que a dívida tenha sido contraída até a data de 31 de dezembro do ano passado (2018). O programa prevê que os descontos obtidos a partir da renegociação, quanto a multa e juros, podem variam de 60 a 100% do débito, a depender da forma de pagamento escolhida.