Está tramitando nas comissões da Câmara de Vereadores de Cícero Dantas (BA), o projeto de lei (PL) 377/2019, que cria o Fundo Municipal de Segurança Pública, um canal de financiamento de ações e projetos voltados à modernização e aquisição de equipamentos a serem usados em atividades de segurança pública no âmbito do município.

O PL, que é de autoria do Poder Executivo, estabelece que o fundo municipal irá captar recursos financeiros destinados às funções de Segurança Pública, que garantam a expansão e o aperfeiçoamento de suas atividades.

Ainda de acordo com o projeto, os recursos financeiros do fundo serão provenientes de alienações de bens móveis e imóveis inservíveis usados pela Guarda Civil Municipal (GCM); verbas anuais do orçamento do município; multas oriundas de infrações ao Código Brasileiro de Trânsito aplicadas pela GCM; transferências orçamentárias de outras entidades públicas; doa~ções obtidas por meio de campanhas; receitas decorrentes de convênios, acordos e transações judiciais; e valores obtidos pela remoção e estadia de veículos e animais apreendidos.

O projeto de lei ainda não tem data para que seja colocado em votação no plenário, o que só deve ocorrer após a elaboração de parecer pelas comissões avaliadoras.

Redação de Sertão em Pauta.