O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) rejeitou nesta quarta-feira (04), em sessão ordinária, a prestação de contas do prefeito de Cipó, no nordeste do estado, Abel Araújo (PT), referente ao exercício de 2018.

De acordo com o relator do parecer na Corte de Contas, o conselheiro Fernando Vita, o prefeito cipoense teve as contas rejeitadas por ter excedido o limite da Receita Corrente Líquida – RCL – estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, com gastos de pessoal.

A LRF determina que esse tipo de despesa não pode superar o percentual de 54% da receita líquida, e no caso do município de Cipó em 2018, esse gasto chegou ao patamar de 57,95%. No exame das contas da gestão, também foi verificado que mesmo que o conselheiro do TCM desconsiderasse as despesas com a remuneração de servidores que trabalham na execução de programas federais (o que não ocorreu), o percentual ainda estaria acima do limite permitido (54,54% da RCL).

Diante do excesso de gastos apresentado, o Tribunal imputou a Abel Araújo duas multas que juntas chegam ao valor de R$ 57,5 mil. Uma é decorrente das irregularidades apontadas no relatório (R$ 3,5 mil) e a outra, no montante de R$54 mil, corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, pela não redução da despesa com pessoal.

Redação de Sertão em Pauta, com informações do TCM-BA.