A Câmara Municipal de Cícero Dantas (BA) aprovou por unanimidade e em votação simbólica o parecer elaborado pela Comissão de Constituição e Justiça relativo ao projeto de lei n° 535, que dispõe sobre a estruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. A matéria é de iniciativa da Prefeitura e já tramitava internamente na casa legislativa, que se posicionou favorável à pauta também também na elaboração do parecer.

Já a Comissão de Finanças e Orçamento encaminhou à mesa diretora o parecer em torno da proposta orçamentária para o ano de 2026 no Legislativo. A matéria versa sobre o mecanismo que organiza a elaboração, discussão e aprovação das leis que orientam a arrecadação e aplicação dos recursos públicos na Câmara de Vereadores. A pauta foi votada no final da sessão desta terça, e como o projeto n° 535, recebeu a aprovação do plenário em escrutínio simbólico.

Como todos os parlamentares se fizeram presentes na sessão, as proposições receberam doze votos, cenário que pode ser enquadrado como de unanimidade, pois o presidente Nininho de Nedito (PP) não é obrigado a participar de votações simbólicas, conforme prevê o regimento da casa.

Redação de Sertão em Pauta.