A noite desta terça-feira (27) foi de muito trabalho no plenário da Câmara Municipal de Cícero Dantas (BA). Além da participação de oito vereadores na tribuna da casa, a sessão contou também com discursos de cinco convidados: o prefeito Ricardo Almeida (PP), o vice Jackson Almeida (PDT), os secretários municipais de Educação e Governo, Felipe Castro e Zelito Ribeiro – respectivamente – e do presidente do Sindicato dos Servidores Público, Ambrósio Gama; e com a apreciação e votação de cinco projetos de lei apresentados pela gestão municipal e pelo vereador Genilson (PSD).

Duas dessas proposições já haviam sido protocoladas na semana passada nos últimos dias, e passaram por análise das comissões internas da casa legislativa: o nº 477 e o nº 478. O primeiro dispõe sobre o desuso e falta de serventia de prédios públicos pertencentes ao município. O Poder Executivo encaminhou a matéria para o parlamento com o intuito de obter a autorização para a doação dessas estruturas. Já o seguinte se refere à regulamentação das férias anuais dos profissionais do magistério municipal nas categorias de docentes e de apoio pedagógico, especificamente nos períodos de recessos escolares, que totalizam 45 dias, e em conformidade com o calendário escolar. A matéria altera redação e acrescenta artigo à Lei Municipal nº 066/2008; o projeto ainda estabelece que os profissionais de apoio pedagógico farão jus à reserva de carga horária específica destinadas a ações de planejamento para atendimento coletivo e individualizado da comunidade escolar; articulação do processo de ensino-aprendizagem~; avaliação e aperfeiçoamento de atividade; entre outros, em valor correspondente à quinta parte de sua carga horária, equivalente a quatro ou oito horas semanais.

PROJETOS DE VEREADOR

Já o projeto nº 479/2024, de autoria do vereador Genilson (PSD), que também se aplica ao campo da educação cria o programa municipal “Hortas Escolares Comunitárias” nas unidades de ensino. A organização e estruturação será, preferencialmente, realizada pelo corpo docente e pelos alunos das turmas de nível mais avançado de cada escola. As atividades serão gerenciadas pela gestão escolar e contarão com o suporte, em geral, da equipe de funcionários, da comunidade escolar e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Por sua vez, na proposição nº 480/2024, Genilson apresentou a iniciativa de instituir o mês de setembro para período de trabalho da temática da Saúde Mental nas escolas do município. A pauta tem como propósito ajudar a promover o bem estar, o autocuidado e a saúde mental de crianças e adolescentes; combater a discriminação, o preconceito e a intolerância; e promover o respeito e a diversidade; bem como realizar campanhas e palestras a respeito do assunto com especialistas. Em sua justificativa, o parlamentar afirmou que apesar de os casos de depressão terem aumentado, pouco foi feito para cuidar deste problema que tem culminado em episódios de suicídio, por parte da população infanto-juvenil.

NOVO PLANO DE CARGOS E CARREIRA

Por fim, o Executivo municipal enviou para a Câmara, o projeto de lei nº 481/2024, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos de Cícero Dantas, e tem como finalidade organizar os cargos públicos da administração direta, autárquica e fundacional tendo como fundamentos a valorização da função pública, a profissionalização e aperfeiçoamento do servidor e a melhoria do nível dos serviços públicos.

A prefeitura considerava essencial a aprovação da matéria, pois servidores estão recebendo seus subsídios com base em leis já revogadas, o que compromete seriamente o pagamento dos vencimentos de toda a classe funcional. A revogação se deu pela lei 272/2016, que em seu artigo suprime a validade das leis nº 63 e nº 64, bem como de emendas modificativas destas. Com a nova lei, o município passa também a atender exigências do Tribunal de Contas do Municípios da Bahia (TCM/BA).

O seu texto estabelece novas disposições no âmbito do provimento de cargos; estrutura básica da carreira; adicional por tempo de serviço; progressão por qualificação profissional; entre outro pontos, que você pode conferir na íntegra, clicando no link ao final da matéria (onde você acessa o projeto por completo). As comissões parlamentares aprovaram a proposição em reunião na última segunda-feira (26). Todos os projetos apreciados na sessão desta terça (27) foram aprovados por unanimidade em votações nominais.

Redação de Sertão em Pauta.