A Câmara Municipal de Cícero Dantas (BA) aprovou na noite desta terça-feira, o projeto de lei (PL) n°494/2024, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (CMSPDS), a ser vinculado à Secretaria de Segurança Pública Municipal. O órgão terá caráter consultivo, deliberativo e controlador das políticas da área.

Durante o pequeno expediente, o presidente da Câmara Municipal, Abelardo Júnior (PP) fez a leitura de uma emenda modificativa apresentada conjuntamente pelas comissões parlamentares de Orçamento e Finanças e de Constituição, Justiça e Redação Final, que se reuniram nos últimos dias para discutir os detalhes da proposição. Duas alterações foram apresentadas pelos colegiados no texto original da proposta: a primeira se refere à representação da sociedade civil organizada no Conselho de Segurança; e a outra, corrige um trecho do artigo 23, onde se substitui o termo ‘Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente’ por ‘Fundo Municipal da Segurança Pública’.

Quanto à composição do Conselho de Segurança Pública, no eixo de representação da sociedade civil, foram retiradas deste bloco a Associação dos Amigos e Moradores de Cícero Dantas (AMOCID), a 11ª Diretoria Regional de Saúde (Dires) e a Organização dos Advogados do Brasil (OAB), que contavam com um membro representativo. Em substituição, os vereadores decidiram inserir dois cidadãos domiciliados na cidade e um membro do Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEG). Na parte final da sessão, o projeto foi aprovado em votação nominal por unanimidade, ao lado do PL 496/2024.

Esse segundo projeto, também encaminhado pela prefeitura diz respeito à disposição dos postos de abastecimento de veículo na cidade. Alterando a redação do inciso III do artigo 60 da Lei Municipal de n° 039, de 20 de dezembro de 2001, a proposição estabelece que “а instalação de postos de abastecimento de veículos automotores, de etanol, gás natural е depósitos de outros inflamáveis só poderão ser instalados по município com uma distancia mínima de 50 (cinquenta) metros de todos os ângulos de creches, escolas de educação infantil, escolas de 1° е 2° graus, unidades de saúde, igrejas е hospitais.”

INDICAÇÕES

Já em votação simbólica, os vereadores aprovaram também de modo unânime uma indicação feita em formato de minuta pelo parlamentar Zé Domingos (PT) que solicita ao prefeito Ricardo Almeida (PP) o encaminhamento de um projeto de lei (que já está em estudo pelo mesmo) tratando da instituição do programa “Meu Primero Emprego” no município, visando a inserção de jovens cicerodantenses no mercado de trabalho. Ainda foi aprovada pelos pares, a indicação do vereador Guilherme de Weldon para que o atual gestor do Executivo adote providências para a recuperação da área do ‘Lixão’ do município e uma solução definitiva para o descarte de lixo.

MOÇÃO DE APLAUSOS

Por fim, o Poder Legislativo acatou uma moção de aplausos apresentada verbalmente pelo vereador Nenê de Nedito (PSD) aos Brigadistas do Corpo de Bombeiros que têm atuado no município em diferentes operações de contenção de incêndio.

Redação de Sertão em Pauta.