O prefeito de Cícero Dantas (BA), Ricardo Almeida (PP), sancionou o projeto de lei 394/2020 que institui o Programa de Regularização e Recuperação Fiscal (PRORREF), iniciativa que visa conceder anistia parcial ou total de multas e juros moratórios relativos a débitos tributários.

Algumas das dívidas que podem ser renegociadas são o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e o ITBI (sobre a Transmissão de Bens Imóveis), tributos de âmbito municipal.

As dívidas que podem ser objeto de renegociação devem ter sido geradas até o final de 2019 e para aderir ao programa, o contribuinte deve fazer uma solicitação no Setor de Tributos da Prefeitura (situado no Centro de multiserviços).

Para ser a renegociação ser homologada, no entanto, é necessário antes o pagamento do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), relativo à primeira parcela da dívida e que corresponde a 10% desta. O devedor, poderá aliás, optar por pagar todo o débito em uma só vez, ou parcelá-lo em 24 vezes.

Os descontos variam de 60% a 100%, a depender do quantitativo de parcelas acordadas no processo de renegociação. Os cicerodantenses terão 90 dias para aderir ao programa – clique aqui para conferir mais detalhes sobre o PRORREF.

Redação de Sertão em Pauta.