Serão colocados em votação nesta terça-feira (19) no plenário da Câmara Municipal de Cicero Dantas (BA), os projetos de lei complementares nº 437 e n º 438, que têm como propósito assegurar a concessão do adicional por tempo de serviço para servidores públicos da Educação e da Saúde, nos moldes textuais do projeto nº 431, que estabelece vantagem pecuniária por tempo de serviço a funcionários que alcancem 24 anos ou mais de atuação na administração municipal.

Os projetos foram apresentados durante a sessão da semana passada e encaminhados para as comissões parlamentares de Educação e Saúde, e de Constituição e Justiça. Apesar disso, eles não receberam pareceres durante esse período e já serão colocados em votação na sessão de hoje, conforme adiantou ao Sertão em Pauta, o presidente do Poder Legislativo, Abelardo Júnior (PP).

As proposições apenas alteram trechos dos planos de carreira dos servidores das áreas da Educação e da Saúde para inserir textualmente as condições para o recebimento da Vantagem por Tempo de Serviço, prevista no percentual de 30% incidente sobre o salário-base.

Redação de Sertão em Pauta.