O Poder Legislativo de Cícero Dantas (BA) recebeu do prefeito Ricardo Almeida (PP) nesta semana o projeto de lei complementar nº 471, que altera, acrescenta e suprime dispositivos da lei complementar nº 424/2023, cujo teor dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da prefeitura. O projeto foi apresentado aos vereadores na sessão ordinária desta terça-feira (28) a partir de leitura do presidente da Câmara, Abelardo Júnior (PP).

Como o texto da matéria é extenso, o projeto foi direcionado para as comissões parlamentares de Finanças e de Constituição, Justiça e Redação Final, para que estas analisem as alterações e possam emitir relatório recomendando ao plenário, a sua aprovação ou reprovação, já nas próximas sessões.

O projeto traz modificações no arcabouço e nas atribuições de algumas secretarias municipais como a de Educação e a de Esportes. Por exemplo, as pastas de Cultura e Lazer deixam de pertencer à Secretaria de Esportes (e Turismo) e voltam ao corpo da de Educação, que passará a contar, portanto com os departamentos de Atividades Culturais e de Lazer, e de Desenvolvimento e Formação Cultural.

Diante desta alteração, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Lazer, passaria, de acordo com o texto, a ter algumas outras atribuições como: assegurar à população o acesso às fontes de cultura; organizar e manter as bibliotecas e museus municipais; apoiar, incentivar e promover a valorização das manifestações culturais; e coordenar as atividades ligadas à preservação do acervo histórico do município.

O texto do projeto ainda estabelece a supressão do gerenciamento do serviço de limpeza, conservação e controle de terrenos no perímetro urbano da competência da Secretaria de Urbanização e Serviços Públicos, que passa a ser agora de responsabilidade da Secretaria de Obras e Infraestrutura. O mesmo também passa a valer para a coordenação da manutenção de calçamentos das vias públicas.

Por fim, a matéria ainda define a inserção do Departamento de Serviços e Limpeza Urbana no corpo administrativo da Secretaria de Obras e Infraestrutura. Atualmente, a pasta pertence à Secretaria de Urbanização.

Redação de Sertão em Pauta.