A Câmara Municipal de Cícero Dantas (BA) recebeu do Poder Executivo no início desta semana, dois projetos de lei de sua autoria, que serão encaminhados às comissões legislativas, para análises de seus membros e posterior deliberação para aprovação ou não no plenário Celerino Venceslau dos Santos. O presidente do Legislativo, Abelardo Júnior (PP) leu as matérias, durante o pequeno expediente da sessão desta terça-feira (20).

A proposição de nº 477/2024 se refere à temática de imóveis em desusos e sem serventia para o poder público municipal e a possibilidade de doação dos mesmos.

Já o projeto de nº 478/2024 dispõe a respeito da regulamentação das férias anuais dos profissionais do magistério municipal nas categorias de docentes e de apoio pedagógico, especificamente nos períodos de recessos escolares, que totalizam 45 dias, e em conformidade com o calendário escolar. A matéria altera redação e acrescenta artigo à Lei Municipal nº 066/2008. Abelardo Júnior sinalizou durante a sessão que a pauta será direcionada para as comissões de Constituição e Justiça, e de Educação da casa parlamentar.

Redação de Sertão em Pauta.