A Câmara Municipal de Cícero Dantas (BA) recebeu do Poder Executivo nesta terça–feira (31) o projeto de lei nº 444, que regulamenta a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores do município e o seu correspondente pagamento. A matéria visa lhes estabelecer uma indenização em decorrência despesa com alimentação e hospedagem durante deslocamentos para fora da cidade, em razão do serviço público.

O texto do projeto prevê que o valor das diárias será classificado conforme a função hierárquica do agentes políticos e dos servidores municipais e o destino do deslocamento (confira a tabela a seguir). A proposta ainda estabelece que em caso de viagens ao Distrito Federal, o processo de ressarcimento será feito mediante a comprovação das despesas, e não de acordo com o especificado na tabela para situações em geral.

Os valores constantes na tabela passarão por correções anuais de perdas inflacionárias, nos dias de 1º de fevereiro de cada ano, com base no pecentual otido pelo Índice Anual de Preços ao Consumidor (INPC), podendo o prefeito dar valor superior se for o caso, mas nunca inferior.

O vereador e líder da bancada de oposição na Câmara, Nenê e Nedito (PSD) comentou sobre a importância da chegada da matéria ao legislativo. É uma conquista dos servidores públicos de Cícero Dantas, e eu tenho certeza que o plenário irá aprovar, haja visto que a lei em exercício, vem de lá da época do ex-prefeito Weldon, cumprindo uma exigência do Tribunal de Contas dos Municípios, porém dentro da lei existia uma clausula dizendo que o valor seria atualizado ou corrigido de acordo com um decreto do Executivo, e isto vem pairando de 2005 a 2016, quando foi novamente regulamentado pelo ex-prefeito Helânio (…) e de 1º de janeiro 2017, quando entrou em vigência, à presente data, o valor das diárias paga ao motorista é o mesmo de 2017″, apontou o parlamentar em discurso na tribuna.

Nenê de Nedito considera também que a vinda do projeto à Câmara proporcionará maior segurança financeira aos servidores, que muitas vezes precisam se alimentar nas viagens, e vinham sofrendo sem a atualização dos valores: “Quanto é que você pagava em um café ou almoço em 2017? É o mesmo valor de hoje? Com certeza, não é. Então, o valor que você recebe hoje é insuficiente para sua sobrevivência no transcurso da viagem”.

O projeto equipara a servidores públicos em geral, ocupantes de cargos em comissão com função de confiança ou nomeação sem concurso, servidores temporários contatados para atender necessidades de excepcional interesse público e membros de conselhos de políticas municipais e do Conselho Tutelar. O texto agora será dirigido às comissões parlamentares da Câmara, para recebe parecer e então estar habilitado para votação.

Redação de Sertão em Pauta.