O Poder Legislativo de Cícero Dantas (BA) recebeu nesta segunda-feira (11) o projeto de lei n° 466/2023, da prefeitura, que dispõe sobre a autorização para pagamento dos valores complementares com o objetivo de cumprimento do pagamento do piso nacional da enfermagem. A matéria já está tramitando na casa parlamentar, e em caráter de urgência urgentíssima; portanto já deve ser votada na sessão desta terça-feira (12).

Como existe um prazo estabelecido de apenas 30 dias entre o momento em que o Fundo Nacional de Saúde (FNS) credita os valores respectivos nas contas bancárias dos fundos de saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios e o pagamento destes recursos financeiros, há um interesse pela celeridade de sua apreciação. O depósito ocorreu no último dia 23 de agosto.

Em contato com a reportagem do Sertão em Pauta, o presidente da Câmara, Abelardo Júnior (PP), afirmou que o valor a ser creditado nas contas dos profissionais de enfermagem também será retroativo, e abarcará também os meses de maio, junho, julho e agosto. Ainda no ofício encaminhado pela prefeitura, é pedido ainda um espaço na tribuna para que a assessoria jurídica da Secretaria Municipal de Saúde possa trazer esclarecimentos a respeito do projeto.

Confira o texto da matéria abaixo:

Redação de Sertão em Pauta.