O Poder Legislativo de Cícero Dantas (BA) aprovou por unanimidade na noite desta terça-feira (13), em sessão ordinária, o projeto de lei complementar nº 448, de autoria do prefeito Ricardo Almeida (PP) que dispõe sobre alterações na Lei Municipal 326/2018, o Estatuto e Plano de Carreira, Cargos e Remunerações da Guarda Civil. A matéria foi apresentada pela primeira vez no plenário no final de novembro.

O texto do projeto aprovado, que agora segue para sanção do Executivo, estabelece mudanças na estrutura funcional da corporação, incluindo agora no seu conjunto a função do “Assessor Jurídico”, bem como delimita competências a este cargo e ao de supervisor, que deverá ser exercido por Guardas Civis Municipais de carreira com nível hierárquico superior, com capacidade de liderança, bom comportamento disciplinar e experiência comprovada na área de segurança pública.

A nova lei também integra à estrutura interna do GCM, os gabinetes do Secretário de Segurança Pública e do Assessor Jurídico; e especifica que para promoção do Guarda Civil de 1ª Classe para Classe Especial, será necessária a sua aprovação em Curso Superior de Tecnologia em Segurança Pública ou na área jurídica.

Além disso, são previstas alterações em gratificações para supervisor e por função de confiança para corregedor e assessor jurídico e na jornada de trabalho dos servidores da GCM, que agora deverá obedecer à escala de plantão 24/72 horas, com início às 8h e enceramento às 8h do dia seguinte. Há ainda pontuações referentes dá aplicação de advertência e quanto à instauração de Processo Administrativo Disciplinar para a apuração de infrações ou ilícitos penais.

MAIS CONTAS APROVADAS

A sessão desta terça também contou com a aprovação por 8 votos e 4 abstenções (todos de vereadores da oposição), da prestação de contas do prefeito Ricardo para o exercício financeiro de 2019. O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) já havia aprovado as contas anteriormente, mas com a menção de ressalvas.

Essa é a terceira prestação do Poder Executivo que a Câmara aprova no ano de 2022. As anteriores foram dos exercícios financeiros de 2017 e 2018.

Redação de Sertão em Pauta.