A noite desta terça-feira (12) na Câmara Municipal de Cícero Dantas (BA) será marcada por muitas votações. Última sessão ordinária do 1º semestre de 2022, ela terá em sua pauta a votação dos projetos de lei nº 444 – que regulamenta a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores do município e o seu correspondente pagamento – e do de nº 441, que dispõe sobre atendimento prioritário a ser dispensado a advogados no exercício de sua profissão, quando estiverem representando os interesses dos seus clientes. Ambos foram apresentados pelo Executivo municipal.

As matérias foram recebidas pelo Poder Legislativo há mais de 40 dias, e na sequência, direcionadas para análise das comissões parlamentares da casa, responsáveis pela elaboração de pareceres sobre as propostas.

O texto do projeto de atualização das diárias prevê que o valor será classificado conforme a função hierárquica dos agentes políticos e dos servidores municipais e o destino do deslocamento. A proposta ainda estabelece que em caso de viagens ao Distrito Federal, o processo de ressarcimento será feito mediante a comprovação das despesas, e não de acordo com o especificado na tabela para situações em geral.

Já a matéria referente ao atendimento prioritário a advogados na representação de clientes atende a requerimento da subseção de Paulo Afonso (BA) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de profissionais da categoria que atuam no município. Ela visa a disponibilização de prioridade junto a instituições bancárias, repartições públicas, fundações e empresas concessionárias de serviços públicos, para advogados, durante a atividade de representação jurídica dos seu clientes. O presidente da seccional, Rodrigo Copietters, inclusive, estará presente na Câmara.

LDO 2023

Também está inclusa na pauta de votações, a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2023, elaborada pelo Poder Executivo. A matéria define as prioridades e metas e aponta os riscos que podem afetar as contas públicas do município no próximo ano. Ela tem o papel constitucional, de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA – com base no Plano Plurianual, este último que tem vigência por quatro anos. 

Após essa terça, a Câmara Municipal deve retornar às sessões no dia 02 de agosto, abertura do 4º período legislativo da legislatura 2021-2024.

Redação de Sertão em Pauta.