O Poder Legislativo de Cícero Dantas (BA) recebeu da prefeitura o projeto de lei n° 543/2025 que dispõe sobre a revogação das leis municipais n° 363/2029 e n° 365/209. As matérias autorizavam a doação de imóvel público – no caso, um terreno – situado na Fazenda Cavunza com área total de 58.624 m² (cinquenta e oito mil, seiscentos e vinte e quatro metros quadrados).

A matéria chegou à Câmara nesta segunda-feira (13) e foi apresentada ao plenário na sessão ordinária desta terça pelo presidente Nininho de Nedito (PP) que a leu durante o pequeno expediente. Segundo a proposição, a revogação está sendo pleiteada pois não houve cumprimento da finalidade prevista nas referidas normas das leis citadas no parágrafo acima e da não utilização do bem para o fim público declarado.

À época, o PL n° 363 autorizava a doação de terreno em forma de lotes a pessoas carentes e de baixa renda para a construção de moradias. Por sua vez, o PL n° 365 permitia a doação de área do município para que a Igreja Evangélica Pentecostal Cidade de Deus – Ministério de Cícero Dantas construísse um templo religioso no loteamento.

O novo projeto visa tornar nulo todo e qualquer ato de doação da localidade específica, e assim, o terreno retorna ao patrimônio do município de Cícero Dantas, que não precisará arcar com ônus ou encargos diante da recuperação da área. A prefeitura pretende construir no local um colégio de tempo integral.

URGÊNCIA URGENTÍSSIMA

Uma votação da matéria na noite da própria terça chegou a ser cogitada após intervenção do vice-presidente da Câmara, Abelardo Júnior (PP), porém a bancada de oposição manifestou desacordo com a iniciativa e seu líder, Guilherme de Weldon (PSD) ponderou que seria necessário ter acesso ao inteiro teor da pauta para saber em quê os vereadores estariam votando. Diante do impasse, os vereadores se reuniram na manhã desta quarta para ler o texto e emitir um parecer favorável à proposta. Com isso, os parlamentares se encontrarão no plenário do legislativo nesta sexta (17) – a partir das 14h – para a votação da proposição.

Redação de Sertão em Pauta.