O Poder Legislativo de Cícero Dantas recebeu da Prefeitura três projetos de lei voltados à população portadora de algum tipo de deficiência física ou mental ou que vive com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). As matérias foram apresentadas aos parlamentares na sessão desta terça-feira (04) e agora seguirão para análise das comissões internas.

O projeto de lei n° 451/2023 cria e regulamenta a Política Municipal dos direitos das Pessoas com TEA e seus familiares, e cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPREA) com base em lei federais já estabelecidas sobre as duas temáticas. Já o PL de nº 452 tem como objeto o Centro de Atendimento especializado Carmelita Joana. A proposição estabelece a organização e estrutura administrativa da unidade, que é vinculada à Secretaria Municipal de Educação, bem como define as competências de cada funcionário e os serviços prestados dos seus profissionais.

Também foi apresentado o projeto n° 453, que cria o Programa Municipal de Equoterapia, voltado para pessoas com deficiências físicas e/ou mentais, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, e vítimas de acidentes. A iniciativa visa proporcionar a terapia educacional por meio de recursos com cavalos, dentro de uma abordagem interdisciplinar nas áreas da Saúde, educação e Esporte, para o alcance do desenvolvimento físico, psíquico e social dos seus usuários.

Redação de Sertão em Pauta.