O Poder Legislativo de Cícero Dantas recebeu da Prefeitura o projeto de lei n° 427/2021, que institui o Programa de Regularização e Recuperação Fiscal (PRORREF), destinado a conceder anistia parcial ou total a contribuintes que possuam dívidas pecuniárias com o município.

O projeto foi lido pelo presidente da Câmara Municipal, Abelardo Junior (PP) durante a sessão desta terça-feira (06), e direcionado nesta quarta (07) aos membros das comissões parlamentares de Finanças e Constituição e Justiça da casa.

O Legislativo também recebeu do Poder Executivo um veto parcial ao projeto de lei 424/2021, que prevê a aplicação de multa de R$ 1.100,00 a estabelecimentos comerciais que permitirem a entrada de funcionários e clientes sem o uso de máscara, durante o período de pandemia, nas suas dependências.

De autoria dos vereadores Gabriel de Nininho e Nenê de Nedito, do PSD, e subscrito por Abelardo Júnior, o projeto é vetado no ponto nos valores da multa em caso de infração ou reincidência (R$ 2.200), considerados altos pela prefeitura, para a realidade do município. Embora verifique a importância do projeto, para o prefeito Ricardo Almeida, a penalidade é vista como alta e “não está de acordo com os critérios de renda de nossa população e por vezes maior que a renda mensal da maioria dos cidadãos cicerodantenses”.

Como o projeto do PRORREF, o veto do Poder Executivo também será objeto de análise pelas duas comissões já citadas, e será votado pelos parlamentares na sessão da próxima semana (dia 13).

Nessa data também será votada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2022. A sessão será a última do atual período legislativo.

Redação de Sertão em Pauta.