A sessão desta terça-feira (24) na Câmara de Vereadores de Cícero Dantas (BA) irá contar com a presença de secretário municipal de Segurança Pública, Manoel Messias, e do Comandante da Guarda Civil Municipal (GCM), Dantas Gama. Na oportunidade, ambos irão discutir com os parlamentares o projeto de lei 378/2019, que cria a corregedoria e a ouvidora da GCM.

O projeto é de autoria do executivo municipal e tem como objetivo “assegurar de modo permanente e eficaz a preservação dos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência dos atos dos servidores” do órgão da pasta de segurança pública.

Dentre algumas das atribuições da corregedoria, segundo o projeto, está a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores da GCM; realização de diligências sempre que necessário para o desenvolvimento do seu trabalho; investigação todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público; realizar seminários, pesquisas e cursos sobre assuntos do interesse da Guarda e a elaboração trimestral e anual de relatórios das atividades da própria corregedoria.

Já à Ouvidoria compete receber e apurar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos ou contrários ao interesse público praticados por membros da GCM; realizar diligências para averiguar a veracidade das denúncias; manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem como sobre sua fonte; manter serviço telefônico; e produzir relatórios trimestrais e anuais das atividades da ouvidoria.

Redação de Sertão em Pauta.