A sessão desta terça-feira (01) na Câmara Municipal de Cícero Dantas (BA) foi marcada pela aprovação de diversas proposições e também pela apresentação de propostas que serão discutidas em novas oportunidades, pelos parlamentares, tanto nas comissões, como no plenário da casa.

Dentre os projetos de lei (PL) aprovados estão o 377/2019, que cria o Fundo Municipal de Segurança Pública, voltado a arrecadar recursos para financiar o desenvolvimento de políticas de segurança no município, e o 378/2019, que cria a Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Civil Municipal (GCM), ambos foram aprovados por unanimidade.

Este segundo projeto, sofreu três alterações em seu texto, durante tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. As mudanças estabelecem que a assunção do cargo de corregedor e de ouvidor não se dará apenas por servidores efetivos da GCM graduados em Direito, mas também na área de Segurança Pública (no caso do corregedor) e por funcionários estáveis de nível superior, que não pertençam à Guarda Municipal (no caso de ouvidor).

Nas duas situações, o critério de formação superior possui somente caráter preferencial; as nomeações deverão ser feitas pelo chefe do executivo. A outra alteração determina que será a Câmara de Vereadores, e não um conselho consultivo, quem terá poder para retirar os funcionário dos dois cargos criados.

INDICAÇÃO E MOÇÃO DE APLAUSOS

Na sessão, também foram aprovadas por unanimidade, a indicação dos vereadores Abelardo Júnior (PSL) e Rogério Oliveira (PTC), de calçamento da Rua das Casinhas e uma moção de aplausos ao promotor de Justiça da 2ª Promotoria da Comarca de Cícero Dantas, Gildásio Rizério.

Na indicação, os vereadores solicitam ao prefeito Ricardo Almeida (PP) realize o calçamento da via, que também é conhecida como Rua do Finado Zé Basílico, que segundo os parlamentares está com o seu acesso e deslocamento dificultado, “prejudicando o direito de ir e vir dos cidadãos”. Eles ainda sugerem a reutilização das pedras do Estádio Gouveião, para a obra.

Já a moção de aplausos se deve ao trabalho demonstrado pelo promotor Gildásio, da comarca que abrange ainda os municípios de Fátima e Heliópolis, e que em 48 dias de trabalho na cidade já despachou 400 ações penais, em sua maioria demandantes de denúncias, alegações finais e contrarrazões de recurso.

Na moção de aplauso, o presidente da Câmara Abelardo Júnior enaltece o trabalho desenvolvido pelo promotor: “Após assumir os serviços da Promotoria da Justiça desta cidade, é notória e reconhecida pela sociedade a melhoria no atendimento para com os civis, e é visível o zelo pela Constituição Federal e pelas leis de nosso país.”

NAS COMISSÕES

Três PLs, de autoria do Poder Executivo, também foram apresentados na sessão. Os projetos 380, 381 e 382 tratam respectivamente da doação de destroços e materiais de construção usados e deteriorados do prédio escolar São José à Associação dos Produtores Rurais da Serra Vermelha de Cima; da doação de terreno do município à Igreja Pentecostal Cidade de Deus – Ministério de Cícero Dantas para construção de templo religiosos no Loteamento Cavunza; e da Política Municipal de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente, regulamentando o seu fundo municipal e estabelecendo normas para o funcionamento do Conselho Tutelar local.

Os dois primeiros projetos foram encaminhados para análise da comissão de Constituição, Justiça e Redação Final; já o último foi repassado para a de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social.