O Poder Legislativo de Cícero Dantas (BA) aprovou na noite desta terça-feira (26), em uma das sessões ordinárias mais longas do ano de 2026, o projeto de lei n° 564/2026 de autoria da prefeitura e que dispõe sobre normas para instalação e funcionamento dos postos de abastecimento de combustíveis e assim, revoga a legislação municipal anterior a respeito (a Lei 466/2024).

A nova lei altera a distância obrigatória entre novos postos de combustível a serem instalados na cidade e estabelecimentos considerados sensíveis como escolas, creches, hospitais, unidades de pronto atendimento, asilos e templos religiosos, além de outros espaços de alta densidade de ocupação.

O texto determina que a distância mínima deve passar de 50 metros (estabelecido na lei aprovada em 2024) para 10. Para isso, os postos devem seguir uma série de condições como:

I – Instalação de Tanques Jaquetados (Parede Dupla) com sistema de monitoramento eletrônico intersticial que detecta vazamentos entre as paredes do tanque antes que atinjam o solo (ABNT NBR 13781 e 13783);
II – Implementação de Sistema de Recuperação de Vapores (Estágio I e II), mitigando a dispersão de compostos orgânicos voláteis (VOCs), tecnologia que impede a liberação de gases inflamáveis na atmosfera durante o abastecimento e a descarga;
III – Instalação de Válvulas de Impacto (Shear Valves) e sensores de detecção de vazamento sob as unidades de abastecimento. Dispositivos que interrompem o fluxo de combustível instantaneamente em caso de ruptura de mangueira ou abalroamento da bomba;
IV – Construção de Barreira Física Corta-Fogo em alvenaria armada; concreto ou outro material específico indicado por Responsável Técnico com Tempo de Resistência ao Fogo (TRF) de, no mínimo, 60 minutos, nas divisas adjacentes às áreas sensíveis.

Caso as delimitações não tenham a ser cumpridas, os estabelecimentos não poderão ser instalados na distância mínima de 10 metros, tendo que obedecer ao afastamento de 50 metros, vigente na atualidade.

Entre os 13 parlamentares da casa, que estiveram presentes em sua totalidade no plenário, nove foram favoráveis à proposta (todos da bancada de Situação) durante a votação eletrônica, e quatro se abstiveram de participar do processo (todos da Oposição – Genilson, Guilherme de Weldon e Talita Leila – PSD e Teté Santana – MDB).

Redação de Sertão em Pauta.