O Poder Legislativo de Cícero Dantas (BA) aprovou por nove votos favoráveis e três abstenções, na sessão desta terça-feira (28), o projeto de lei nº 430/2021, de autoria do Executivo, e que cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam e comercializem produtos de origem animal.

O projeto contém regras que visam garantir a proteção da saúde da população, a identidade, qualidade e a segurança higiênico-sanitária dos produtos destinados aos consumidores com base em parâmetros técnicos de Boas Práticas Agroindustriais e Alimentares.

Os serviços de inspeção ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura (Seagri), que por sua vez, poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com outras cidades, o Consórcio Intermunicipal do Semiárido Nordeste II (Cisan), o estado da Bahia e a União, para facilitar o desenvolvimento de suas atividades. O coordenador do SIM, deverá ser, obrigatoriamente, um médico veterinário.

Ficarão sujeitos às ações de inspeção e fiscalização do SIM, os seguintes segmentos produtivos:

1 – de animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias-primas; 2 – de pescado e de seus derivados;
3 – de leite e de seus derivados;
4 – de ovos e de seus derivados; e
5 – dos produtos das abelhas e de seus respectivos derivados.

A lei também estabelece que os estabelecimentos e empresas, onde forem verificados indícios de que não apresentam condições higiênico-sanitárias adequadas para fabricação e comercialização dos produtos citados acima, serão alvos de penalidades e medidas administrativas, que variam de acordo com a gravidade das infrações e a sua recorrência, a exemplo de advertência, apreensão, suspensão d atividade que cause risco à saúde e interdição total ou parcial.

Para terem seus produtos aprovados pelo SIM, os agricultores, empresários ou comerciantes deverão arcar com o pagamento de algumas taxas referentes aos serviços de inspeção realizados no seu estabelecimento (confira a tabela a seguir). As empresas considerados aprovadas pela fiscalização, poderão comercializar seus itens junto a órgãos públicos.

Votaram favorável à matéria, os vereadores Abelardo Júnior, Alexandra Alves, Carlinhos, Érico do Juá, Gabriel de Nininho, Nenê de Nedito, Zé Domingos, Márcio Amaral e Uri da Ilha. Já pela abstenção, se posicionaram os parlamentares, Afonso, Genilson e Guilherme de Weldon.

Redação de Sertão em Pauta.