O ano de 2019 na Câmara Municipal de Cícero Dantas, no Nordeste Baiano foi marcado pela aprovação de vários projetos de lei de destacada importância para a sociedade civil local e que beneficiam diversos grupos e organizações sociais.

Ao longo do ano, a casa legislativa que é composta por treze vereadores aprovou 34 projetos de lei com repercussão em diferentes segmentos do município como economia, administração pública, saúde, educação, agricultura, dentre outros.

Para o presidente da Câmara Municipal, Abelardo Júnior (PSL), o ano de 2019 mostrou uma boa conexão entre o Executivo e o Legislativo municipais. “Foi um ano em que a Câmara de Vereadores aprovou, praticamente na integridade, todos os projetos vindos do Executivo. Claro que com as devidas modificações, através das comissões permanentes da casa; portanto, foi um ano muito louvável”, comentou o parlamentar.

Dentre os projetos aprovados, Abelardo destaca o que cria o Código Municipal de Meio Ambiente, e que foi votado na última sessão do ano, após diversas discussões entre vereadores, representantes da prefeitura e membros da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL): “É um código de lá de 2013, que gerou muitas discussões. Na Mesa Diretora passada ele não andou, mas, a gente conseguiu por meio do diálogo, com os líderes das duas bancadas (situação e oposição), aprová-lo”.

Confira a seguir, a lista completa do projetos aprovados em 2019, pelos vereadores de Cícero Dantas:

1 – Lei Municipal Nº 342: Cria o Centro Educacional e Social de referência para Atendimento Especial Especializado (AEE).

2 – Lei Municipal Nº 343: Regulamentação do Novo Piso Salarial Profissional Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

3 – Lei Municipal Nº 344: Autoriza o prefeito a publicar de Utilidade Pública a ACPCMRCD – Associação Comunitária dos Produtores e Produtoras da Comunidade dos Melos e Região de Cícero Dantas.

4 – Lei Municipal N° 345: Denomina Avenida Jorge Geraldo de Oliveira, a rua que compreende do início do Distrito de Caxias até a última casa que dá acesso à Praça Leozílio Ribeiro de Jesus.

5 – Lei Municipal Nº 346: Institui o Programa de Regularização e Recuperação Fiscal – PRORREF, concedendo anistia parcial ou total de multas e juros.

6 – Lei Municipal Nº 347: Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a publicar de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais da Serra Vermelha de Cima.

7 – Lei Municipal Nº 348: Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a publicar de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais dos Alegres Pov. Caxias.

8 – Lei Municipal Nº 349: Dispõe sobre a reorganização do Sistema Municipal de Ensino do Município de Cícero Dantas.

9 – Lei Municipal Nº 350: Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a declarar e publicar como de Utilidade Pública a Associação Desenvolvimento Comunitário do Distrito de São João da Fortaleza.

10 – Lei Municipal Nº 351: Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a declarar e publicar como de Utilidade Pública a Associação Desenvolvimento Comunitário do Pov. JUÁ.

11 – Lei Municipal Nº 352: Autoriza o Prefeito Municipal a ceder o uso de Prédio Escolar à Associação dos Produtores Rurais da Fazenda Lagoa Grande.

12 – Lei Municipal Nº 353: Altera a redação da Legislação sobre a instalação de Postos de Abastecimento.

13 – Lei Municipal Nº 354: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2020.

14 – Lei Municipal Nº 355: Autoriza o Prefeito Municipal, procuradores Municipais e os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Cícero Dantas/Ba for interessado, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente.

15 – Lei Municipal N° 357: Fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública no âmbito do Município.

16 – Lei Municipal Nº 358: Autoriza o Prefeito Municipal a doar destroços e materiais de construção usados e deteriorados do Prédio Escolar São José à Associação Comunitária dos Produtores Rurais da Serra Vermelha de Cima.

17 – Lei Municipal N° 359: Institui o Prêmio “Professor do Ano”, no Município de Cícero Dantas – BA.

18 – Lei Municipal Nº 360: Dispõe sobre a criação do Hino Municipal de Cícero Dantas/BA.

19 – Lei Municipal Nº 361: Institui o Programa Municipal de Saúde Vocal, para os Educadores da Rede Municipal de Ensino do Município de Cícero Dantas.

20 – Lei Municipal Nº 362: Cria a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Cícero Dantas.

21 – Lei Municipal Nº 363: Autoriza a doação de lotes de terreno do Município, no Loteamento Cavunza, para construção de casas populares.

22 – Lei Municipal Nº 364: Dispõe sobre a nomeação do Posto satélite da Comunidade do Raso dos Santos do Município de Cícero Dantas.

23 – Lei Municipal Nº 365: Autoriza o Prefeito Municipal a doar terreno do Município à Igreja Evangélica Pentecostal Cidade de Deus Ministério de Cícero Dantas para construção de um templo religioso no Loteamento Cavunza.

24 – Lei Municipal Nº 366: Institui no Calendário Cultural do Município de Cícero Dantas – BA, o Dia do Carreiro (Festa do Carro de Boi).

25 – Lei Municipal Nº 370: Elabora o programa de preservação da saúde vocal dos professores.

26 – Lei Municipal Nº 379: Dispõe sobre a Lei Orçamentária – LOA 2020.

27 – Lei Municipal Nº 382: Atualiza as normas e as políticas para atuação do Conselho Tutelar em Cícero Dantas, além de regulamentar o Fundo Municipal da Infância e do Adolescente.

28 – Lei Municipal Nº 386: Institui o Códio Municipal de Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente de Cícero Dantas – SISMUMA.

29 – Lei Municipal Nº 388: Dispões sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS do Município de Cícero Dantas.

30 – Lei Municipal Nº 389: Altera a Lei Complementar n. 200/2014 e dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Transporte e Mobilidade Urbana.

31 – Lei Municipal Nº 390: Dispõe sobre a denominação de Praça Pública, situada na Avenida Nossa Senhora do Bom Conselho.

32 – Lei Municipal Nº 391: Dispõe sobre a denominação do Centro de Abastecimento do Município de Cícero Dantas.

Outros dois projetos também foram aprovados pela casa no ano de 2019: o que institui o programa de Saúde Vocal para os educadores da rede de ensino municipal e o que cria a Procuradoria Jurídica do Legislativo.

Redação de Sertão em Pauta.