Os vereadores da bancada de Oposição de Cícero Dantas (BA) apresentaram um projeto de lei (n° 559/2026) para que venha a ser obrigatória a ida de secretários municipais a sessões ordinárias da Câmara Municipal para prestarem informações referentes às ações realizadas na administração pública local. A matéria ainda insere nesta mesma categoria os “ocupantes de cargos da mesma natureza”.

A proposição foi lida nesta terça-feira (31) pelo presidente do Legislativo, Nininho de Nedito, durante a abertura da sessão ordinária e agora tramitará internamente nas comissões da casa. De acordo com o texto, os Secretários deverão “oficializar o comparecimento ao Poder Legislativo preferencialmente a partir do encerramento do primeiro e terceiro trimestre de cada ano, sempre respeitando o recesso legislativo”.

A matéria ainda quer determinar a obrigatoriedade do envio da declaração de bens do secretário, quando da sua nomeação e exoneração, e estabelece que o descumprimento da lei no geral, implicará em infrações administrativas.

A vereadora Talita Leila ainda protocolou outros dois projetos, também apresentados nesta terça. O projeto n° 560/2026 prevê a criação do Programa Municipal de Aluguel Social para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, com o objetivo de lhes garantir moradia temporária. A pauta estabelece que para ter acesso ao benefício, a mulher deve cumprir algumas condições, como:

I – a mulher deve estar em situação de violência doméstica ou familiar, comprovada por:
a) medida protetiva deferida pelo Poder Judiciário; ou
b) boletim de ocorrência e relatório técnico expedido por órgão de atendimento à mulher,
pela Secretaria Municipal da Mulher ou por órgão de assistência social;
II – comprovação de vulnerabilidade econômica;
III – residência no município por, no mínimo, 1 (um) ano.

O Aluguel Social terá prazo inicial de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, excepcionalmente, por igual período, mediante avaliação técnica da equipe da Secretaria da Mulher e Assistência Social.

Já o projeto n° 561, institui a obrigatoriedade de ampla publicidade das informações relativas à fila de regulação de pacientes que aguardam atendimento especializado, inclusive, aqueles realizados fora do domicílio. A divulgação dessas informações poderá ocorrer por meio do site eletrônico oficial do Município; de painéis informativos nas unidades de saúde; sistemas digitais, aplicativos ou outros canais institucionais; ou então, por atendimento presencial, telefônico ou eletrônico, mediante solicitação do usuário.

Além disso, as informações divulgadas deverão conter, sempre que possível, o número total de pacientes na fila, por especialidade, consultas, exame ou procedimento; posição do usuário na fila, mediante identificação por código ou número de protocolo; data de inserção na fila; classificação de risco ou prioridade, quando houver; tempo médio estimado de espera; situação atual do pedido; e opção do paciente de fazer a retirada do pedido, caso tenho consigo realizar o procedimento de forma particular e liberar a vaga a lista para o/a próximo(a) paciente.

TÍTULO DE CIDADÃO

O vereador Genilson Gonçalves ainda protocolou um projeto de decreto legislativo (n°11/2026) para a concessão do título de cidadão cicerodantense à Sra. Gilmara Araújo Portugal, que atuou na Unidade Básica de Saúde de Caxias, ao chegar na cidade. No distrito, ela criou um vínculo profissional e pessoal com as comunidades de Caxias, Entroncamento de Caxias e Sobrado.

O parlamentar ainda pontua na justificativa ao projeto que Gilmara passou a participar sempre que oportuno, das atividades festivas, religiosa e educativas da comunidade, passando a se sentir pertencente àquele povo. Ao longo dos próximos dias, todas essas matérias também irão tramitar na casa, antes de virem a ser votadas.

Redação de Sertão em Pauta.