Depois de a Lei Federal 13.855/2019 ter entrado em vigor, no início desta semana, os deputados estaduais instalaram uma comissão especial na casa, que busca discutir alternativas que visem a regularização de veículos utilizados no modelo de transporte alternativo.

Nesta quarta (10), no primeiro encontro da comissão, na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), os deputados aprovaram o requerimento da lista entregue à União dos Prefeitos da Bahia (UPB), com os nomes do transportadores por município, além de uma cópia do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que permite a atuação de alguns motoristas, mesmo sem legislação.

Na oportunidade, também foi definido que o deputado Robinson Almeida (PT) será o presidente da comissão especial, que se reunirá todas as terças, sempre às 10h, no legislativo baiano. O deputado estadual Targino Machado, do DEM, será o vice do colegiado.

A LEI

A Lei Federal 13.855/2019 transforma em infração gravíssima o transporte remunerado de pessoas ou bens sem autorização e além disso, e que também impõe a perca de sete pontos na Carteira de Habilitação. Ela vale tanto para os veículos que fazem viagens intermunicipais e estaduais como para o transporte escolar, feito nos limites das cidades.

Redação de Sertão em Pauta, com informações de Alba.