Prefeitura de Cícero Dantas envia proposta de LDO e projeto para acompanhamento do FUNDEB à Câmara

Vereador Guilherme de Weldon também apresentou projeto, que agora será apreciado por comissões
orçamento público
Reuters
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A Câmara Municipal de Cícero Dantas (BA) recebeu do Poder Executivo local a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2022. O anúncio do recebimento do documento foi feito nesta terça-feira (20) em sessão ordinária do Legislativo, pelo presidente Abelardo Júnior (PP), em leitura de ofício enviado pela Prefeitura.

A LDO define as prioridades e metas e aponta os riscos que podem afetar as contas públicas do município no próximo ano. Ela tem o papel constitucional, de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA – com base no Plano Plurianual, este último que tem vigência por quatro anos. A proposta precisa ser aprovada até o meio do ano.

FUNDEB

O Poder Executivo também encaminhou à Câmara o projeto de lei nº 423/2021 que cria e regulamenta o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). Como a lei do Novo Fundeb, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2021, estabelece que um novo conselho deve ser criado até o final abril deste ano, foi destacada a necessidade de urgência na análise e aprovação da matéria.

O Conselho tem como funções acompanhar e fazer o controle sobre a distribuição, transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal. Sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da administração pública local. Inclusive, achando conveniente, o colegiado pode apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal a respeito dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundeb na cidade.

PROJETO PARA JOVENS

Além disso, foi apresentado na Câmara o projeto de lei nº 422/2021, de iniciativa do vereador Guilherme de Weldon (PDT). A proposição prevê a instituição do Programa ‘Primeiro Emprego’, que visa o incentivo da contratação de jovens com idade entre 16 e 24 anos de idade por empresas do município, a partir da incidência do menor cálculo vigente do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a esses estabelecimentos que receberiam o selo de ‘Empresa Amiga da Juventude’.

Na prática, para ter acesso ao benefício fiscal, as empresas precisariam se cadastrar ao programa junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (SMDSC), estar inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) manter em seu quadro funcional o percentual de 20% no caso de microempresas e de empresa de pequeno e médio porte; e de 30% caso sejam de grande porte.

Todos os três projetos serão encaminhados nesta quinta-feira (22) para as Comissões Permanentes da casa legislativa, para apreciação de seus membros e possíveis alterações ou emendas.

Redação de Sertão em Pauta.

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