O Governo do Estado publicou um decreto no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (18) que dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos meses de março e abril para os meses de agosto e setembro.

A medida faz parte do Programa Estado Solidário e tem como objetivo amenizar os impactos da pandemia de Covid-19 sobre empresários de diversos segmentos e de diferentes perfis econômicos, a exemplos de hotéis, restaurantes, bares, lanchonetes e outros serviços de alimentação, estabelecimentos de vendas de pelas para veículos, empresas de informática e lojas em geral.

Segundo o decreto, fica prorrogado de 09 de abril para 09 de setembro o período para o recolhimento do ICMS por contribuintes sujeitos ao regime de conta corrente fiscal de apuração do imposto, relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de março.

Ainda de acordo com a ordem estadual, também é prorrogado o prazo nos casos decorrentes de operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária parcial e a que encerre a fase de tributação (de responsabilidade do destinatário) nas aquisições interestaduais de mercadorias. Nesta situação, os pagamentos com vencimentos em 25 de março ou de abril podem ser adiados para 25 agosto ou 27 de setembro.

O decreto também permite o parcelamento do recolhimento em até três parcelas mensais, iguais e consecutivas a partir dos dias mencionados acima – com a primeira parcela sendo paga no dia 09 de setembro, por exemplo, as outras duas devem ser pagas no mesmo dia dos meses seguintes.

A prorrogação do ICMS vale para cidades que tenham sido afetadas por medidas mais restritivas como o lockdown em dias úteis, e contempla alguns municípios do Nordeste da Bahia, como Araci, Cansanção, Canudos, Euclides da Cunha, Itapicuru, Monte Santo, Nordestina, Quijingue, Tucano e Uauá.

CERTIDÕES NEGATIVAS

Um outro decreto publicado no dia de hoje, prorroga ainda por 30 dias a validade das Certidões Negativas de Débitos Tributários e das Certidões Positivas de Débitos Tributários com efeito positivo, que estivessem válidas no dia 28 de fevereiro de 2021.

LINHA DE CRÉDITO

Em live nesta quarta, o governador Rui Costa (PT) também anunciou a disponibilização de 100 milhões de reais em linha de crédito especial a 25 mil empreendedores formais e informais do estado, por meio do Desenbahia.