Foi aprovado na noite desta terça-feira (16), o projeto de lei nº 394/2020, que institui o Programa de Regularização e Recuperação Fiscal, concedendo anistia total ou parcial de multas e juros de mora a contribuintes que possuem débitos tributários junto ao município.

A proposta que chegou à Câmara no dia 17 de março vem sendo renovada ano a ano como forma de ajudar contribuintes que possuam dificuldades para arcar com dívidas relativas a impostos como o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) e o ITBI (sobre a Transmissão de Bens Imóveis).

A proposição foi aprovada por todos os vereadores presentes na sessão virtual (nove ao todo) e sofreu apenas uma emenda do plenário, sugerida pelo vereador Carlinhos, que aumenta o prazo de adesão ao programa de renegociação de 60 para 90 dias, após a publicação da lei no Diário Oficial do Município, o que só acontece após a sanção do prefeito Ricardo Almeida.

Redação de Sertão em Pauta.