Depois de o presidente da República, Jair Bolsonaro, ter sancionado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020 que permite o repasse pela União de R$ 23 bilhões aos municípios, a primeira parte desses recursos deve ser liberada nos próximos 15 dias.

A destinação dos valores depende agora da publicação de uma Medida Provisória (MP) para liberar crédito extraordinário e viabilizar transferência, além de ajustes e procedimentos entre o Tesouro Nacional e o Banco do Brasil.

Para terem acesso aos recursos financeiros, os municípios devem renunciar às ações judiciais ingressadas contra a União após 20 de março, em um período máximo de 10 dias após a publicação do PLP no Diário Oficial da União, que ocorreu nesta quinta (28).

Apesar de comemorar a sanção do projeto, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) ressalta que os valores previstos a serem repassados restauram somente 30% da queda de arrecadação prevista para este ano, e que neste ano haverá uma redução de R$ 74,4 bilhões na receita dos municípios.

Dos R$ 23 bilhões, três serão destinados para as áreas de saúde e assistência social, distribuídos por critério populacional; e 20 bilhões para uso definido pela gestão local.

Confira a seguir, quanto cada município da região do Semiárido Nordeste II vai receber do repasse da União: