A promotora do Ministério Público da Bahia (MP-BA) Márcia Santos Câncio Villasboas, emitiu uma recomendação ao prefeito de Cícero Dantas, Ricardo Almeida (PP), e ao secretário municipal de Educação, Felipe Castro para que sejam adotadas todas as providências necessárias a fim de garantir, no calendário escolar de 2019, o cumprimento da carga horária mínima anual de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar, conforme previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

A recomendação foi publicada nesta sexta-feira (19) no Diário da Justiça do Estado, com base, segundo a promotora, em notícias recebidas pelo MP de que o município de Cícero Dantas determinou o encerramento das atividades escolares, no ano de 2017, em 08 de dezembro. De acordo com Márcia Santos, “a antecipação do término do ano letivo e, por consequência, o não cumprimento da carga horária mínima de aula a ser ofertada ao aluno, estabelecida na LDB, acarreta em prejuízo aos alunos que não teriam acesso adequado ao conteúdo das disciplinas”.

Na recomendação, a promotora fixa o prazo de 10 dias, a partir da data de recebimento do documento, para a apresentação de resposta escrita a respeito de providências adotadas e apresente o Calendário Escolar do ano letivo de 2019, com informações sobre a quantidade de minutos adotada que compõe a hora-aula; horário de início e fim das aulas; início e término do ano letivo; recessos; feriados; número de dias letivos por mês,divisão bimestral/semestral; indicação de sábados letivos e demais comemorações letivas da comunidade,data das aulas de recuperação; além de data de aplicação das provas finais e de recuperação.

A promotora Márcia Santos ainda menciona que em caso de não acatamento da recomendação, o MP adotará as medidas legais necessárias para garantir a sua implementação, inclusive, por meio do ajuizamento de ação civil pública cabível.

O Sertão em Pauta entrou em contato com a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Cícero Dantas e com o secretário de educação Felipe Castro, que informaram que só se manifestarão após receberem comunicação formal.