O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) arquivou os autos do processo referente a denúncia apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação na Bahia – APLB – contra as prefeitos de Cipó (Abel Araújo), Ribeira do Amparo (Germano Santana) e Ribeira do Pombal (Ricardo Maia), no nordeste do estado, por conta de acúmulos de cargos de uma servidora na área da educação dos municípios.

Segundo, o TCM-BA, a servidora M.E. que foi titular do cargo de secretária municipal de educação de Cipó, entre 05 de fevereiro de 2018 e 19 de janeiro de 2019, acumulou durante este período, os cargos de professora nas redes de ensino dos municípios de Ribeira do Amparo e Ribeira do Pombal, o que é vedado, conforme estabelece a Constituição Federal, que só permite, no máximo, a acumulação de dois cargos de professor, para quem atua como funcionário público.

A decisão de arquivar, o processo pelo relator no tribunal, o conselheiro substituto Antonio Emanuel – que foi seguida por outros membros da corte – se deve ao fato de que os três prefeitos desconheciam os acúmulos existentes, já que a servidora M.E., professora em Ribeira do Pombal desde 2009, declarou não exercer qualquer outro cargo público ao assumir a secretaria de educação de Cipó, em documento datado de 01 de fevereiro de 2018 e ao ser nomeada para a atividade de professora em Ribeira do Amparo, quando teve que assinar declaração informando a inexistência de impedimento de ordem legal ou ética.

Apesar de arquivar os autos e de não aplicar multas aos prefeitos, o TCM-BA julgou procedente a denúncia e determinou que os três prefeitos adotem providências necessárias para a abertura de processo administrativo disciplinar no prazo de 60 dias (a decisão foi tomada no último dia 04 de julho) para a apuração da conduta da servidora.

Sertão em Pauta.