O vereador Nenê de Nedito (PRB) apresentou na noite desta terça-feira (09), na Câmara de Vereadores de Cícero Dantas (BA), o projeto de lei (PL) 376/2019, que visa instituir no município a obrigatoriedade da distribuição domiciliar gratuita de medicamentos e materiais de uso contínuo para pessoas com deficiência motora ou multideficiência, idosos

De acordo com o PL, a administração municipal terá que desenvolver mecanismos para que os medicamentos e demais produtos sejam entregues por profissional habilitado na casa dos grupos de pacientes inseridos nestes quatro grupos. Ainda conforme estabelece o projeto, a Secretaria Municipal de Saúde (Semus), por meio da Farmácia Básica, deve criar um banco de dados com o cadastro de todas as pessoas que venham a ser beneficiadas por esta medida, com dados particulares destas, como RG, CPF e número do cartão do SUS.

Em sua justificativa, o vereador explica que a apresentação da proposição decorre do “recebimento de diversas reclamações de usuários e familiares acerca dos referidos medicamentos e materiais de uso contínuo”. No documento, Nenê de Nedito ainda afirma que se aprovada, a iniciativa repercutirá favoravelmente na vida dos atendidos, “pois, se trata de um projeto de lei de solidariedade humana e compromisso com os menos favorecidos”.

Apesar de ter sido apresentado na casa, ficou definido que o PL será encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social, onde pode receber ajustes. Desta forma, o projeto deve ser objeto de votação da casa, no mês de agosto, já que a Câmara está desde essa quarta (10), em período de recesso, que vai até o dia 02 do próximo mês.

LDO APROVADA

Na noite de ontem, os vereadores também votaram o projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) que define as prioridades e metas e aponta os riscos que podem afetar as contas públicas do município no próximo ano. A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada por unanimidade na Câmara.