A sessão desta terça-feira (04) na Câmara Municipal de Cícero Dantas, no Nordeste Baiano, deve discutir e colocar em votação dois projetos de lei (PLs) de autoria do executivo, que podem repercutir nas finanças e na economia do município.

Um dos projetos, o PL 370/2019 visa estabelecer o dispositivo de acordos extra-judiciais com o município de Cícero Dantas, garantindo assim que, impasses entre a administração e seus munícipes ou outros, possam ser solucionados por intermédio de tratativas que satisfaçam todas as partes envolvidas em uma determinada questão, sem a necessidade de encaminhamento do caso à Justiça.

O projeto de lei já foi avaliado pela Comissão de Finanças, Orçamento, Contas, Obras e Serviços Públicos da casa, composta pelos vereadores Carlinhos e Márcio Amaral ambos do PSL e Nenê de Nedito (PRB).

O outro PL que pode ser votado nesta terça é o 373/19 e também é de autoria do executivo. Ele modifica a distância mínima entre postos de combustíveis e substâncias inflamáveis de creches, de escolas de educação infantil e de 1º e 2º grau, unidades de saúde, igrejas e hospitais. De acordo com o projeto, a construção de novos postos passará a ser permitida, caso respeite uma distância mínima de 100 metros, por todos os ângulos, dos prédios citados anteriormente.

A atual lei estabelece que esta distância seja de 700 metros. Segundo o prefeito Ricardo Almeida (PP), em ofício encaminhado à Câmara, a mudança visa atrair mais investimentos do segmento de combustíveis para a cidade e assim, gerar, maiores oportunidade de emprego à população local. No texto, o mandatário também ressalta que a medida não traz nenhum risco à população, visto que será observado o respeito à legislação ambiental pelas empresas deste ramo do mercado, que se interessarem em implantar postos na cidade de Cícero Dantas.

O projeto foi direcionado, na semana passada, às Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final – composta pelos vereadores Hery da Betânia e Márcio Amaral, ambos do PSL e Jackson Almeida (MDB) – e Fiscalização, da qual fazem parte a vereadora Eugênia de Evangelista (PT do B) e Márcio Amaral e Carlinhos.