Os agricultores familiares de Cícero Dantas, no Nordeste Baiano, já podem comparecer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) para realizarem a primeira etapa do Cadastro Ambiental Rural (CAR), instrumento que tem como objetivo auxiliar o estado brasileiro no trabalho de regularização ambiental de propriedades e posses rurais.

O processo do cadastramento é obrigatório e em Cícero Dantas é gratuito para produtores com terras de até 4 módulos fiscais que equivalem a cerca de 120 hectares. Agricultores com propriedades de extensão superior devem procurar técnicos particulares para realizaram o procedimento.

Estão disponíveis para o município quinhentos cadastros rurais, e os pré-cadastros devem ser feitos na SEMMA, que está fornecendo o serviço a partir do apoio da prefeitura, do Inema (Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos) e de duas empresas privadas que farão o trabalho de georreferencimanto nas propriedades após a conclusão do pré-cadastro.

Para o secretário de Meio Ambiente de Cícero Dantas Manoel Messias, o CAR é importante não só para os agricultores como também para a preservação da vegetação das propriedades rurais. “O cadastro traz a regularização ambiental das propriedades, quanto aos seus passivos. Nós temos a questão das áreas de preservação permanente, áreas de uso restrito e a reserva legal; então cada propriedade rural tem o seu passivo. Hoje, o produtor rural deve deixar de 20% de mata nativa para ser a sua reserva legal e quando nessa propriedade, passa um rio ou riacho é obrigatório que você deixe a Área de Proteção Permanente, que é a mata ciliar dos rios, para a preservação daquele espaço. E no caso do uso restrito, que é quando você pode fazer uma rede sustentável, mas não pode desmatar”, explica o secretário.

Manoel Messias também alerta que a não realização do cadastro implica na inviabilização de acesso a programas de apoio ao agricultor ou empréstimos bancários. “O produtor que não fizer terá dificuldade com a regularização de terras, além não conseguir benefícios do Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), porque hoje até pra pegar um préstimo no banco para um projeto que vise a melhoria da sua propriedade … o primeiro documento que é solicitado é o CAR, e se ele não o tem, não consegue”, detalha o gestor da pasta de meio ambiente.

Cícero Dantas tem hoje 2.300 propriedades regularizadas. Para realizar o pré-cadastro na SEMMA, é necessário que o agricultor compareça ao local, que fica em frente ao hospital da cidade, com o documento da propriedade, RG, CPF e comprovante de residência. O Imposto Territorial Rural – ITR – e o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR – também podem ser apresentados, mas não são obrigatórios. As visitas dos técnicos para a realização do georreferenciamento passarão a ser realizadas quando houver um número razoável de pré-cadastros registrados na secretaria.