Mais de R$ 250 mil. De acordo com o presidente do SINDICID (Sindicato do Servidores Municipais de Cícero Dantas), Ambrósio Gama, é esse o valor que o município de Cícero Dantas está devendo a servidores que já se aposentaram, mas não puderam gozar as licenças por assiduidade a que tinham direito, conforme a Lei Municipal Complementar 001/2008, que estabelece a concessão desse direito a cada cinco anos de serviços ininterruptos.

Segundo o sindicalista, existem mais de 30 ações protocoladas na justiça por servidores municipais aposentados, que requerem o pagamento das indenizações. Muitas delas, inclusive, já foram julgadas em favor dos ex-agentes públicos, e que ainda terão o direito de recebê-las com correção monetária, conforme IPCA-E (balanço trimestral da inflação) e acrescida de juros moratórios, o que deixa a conta ainda mais salgada para os cofres públicos da administração municipal.

Para Ambrósio Gama, faltam incentivos por parte do município, que levem o servidor a solicitar a licença por assiduidade, que tem duração de três meses. ” As gestões não têm feito um planejamento no sentido de incentivar o servidor a gozar da licença-prêmio (por assiduidade), então, o município é onerado por ausência de planejamento, e essa situação vai ficar ainda mais agravada, porque boa parte dos servidores está perto de aposentar, e o sindicato está os informando a respeito desse direito que eles têm, e eles tem recorrido à justiça na busca do mesmo, e até agora, todas decisões foram favoráveis”.

O incentivo não ocorre, na opinião de Ambrósio, porque os gestores sempre alegam que a administração necessita dos serviços do funcionário. “As gestões deveriam colocar um cronograma, que contribuísse para o cumprimento da concessão das licenças. O estado da Bahia, por exemplo, não permite que o servidor se aposente antes que ele goze todas as licenças a que tem direito”.

VALORES ALTOS

A nossa reportagem teve acesso a três processos de servidores, cujas identidades foram preservadas, que reivindicam indenizações referentes às licenças não gozadas durante o tempo de atuação no serviço público e que foram acatados pelo juiz da Comarca de Cícero Dantas, Leonardo Carvalho de Albuquerque.

Em só um dos casos, uma ex-funcionária, que trabalhou na educação do município como professora e que teve o último vencimento no valor de R$ 5.623,75, requereu R$ 101.227,05 pelas licenças adquiridas e não gozadas. No segundo caso, um ex-auxiliar de serviços gerais, com 35 anos de serviços prestados, solicitou indenizações referentes a quatro licença-prêmios não gozadas que somam ao todo R$ 19.712,04. E por fim, o terceiro servidor, que também atuou como auxiliar de serviços gerais e acabou não tendo acesso a quatro licenças, requereu o pagamento de R$ 13.784,47, correspondente ao seu último vencimento (de R$ 881,40). Os valores ainda não foram pagos pela administração municipal.

DESCONTROLE NA CONCESSÃO DE LICENÇAS

O Sertão em Pauta entrou em contato com a assessoria jurídica do município de Cícero Dantas e conversou com o Procurador Vanderlan Freire. Ele afirmou que esse tipo de ação é corriqueira em qualquer município. “Ainda mais porque nas gestões passadas, não havia um devido controle nas concessões das licenças-prêmios”.

Vanderlan Freire ainda informou que nas ações cujo o Município foi notificado para se manifestar, foram apresentadas as devidas contestações. “Cada caso tem sua peculiaridade e foi analisado de acordo com a documentação constante nos arquivos da Municipalidade, bem como pela ausência de prova nas ações protocoladas”.