A Câmara Municipal de Cícero Dantas (BA) votou por manter os vetos apresentados pelo prefeito Vinícius do São José (PP) aos projetos de lei n° 538/2025 e n° 539/2025, de iniciativa da vereadora Talita Leila (PSD) que institui as festas de arraiá da Rua do Expedicionário e do Conjunto Urbis no calendário oficial de eventos da cidade e os declara patrimônio cultural imaterial.

No final do mês de dezembro de 2025, as matérias – com inserção de uma emenda pela Comissão Parlamentar de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) – haviam sido aprovadas pelo plenário. Porém, logo na sequência, o prefeito as vetou por entender que ambas padecem de vício de inconstitucionalidade, pois invadem a esfera de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, “ao dispor sobre a criação de obrigações e a gestão de recursos públicos que impactam diretamente o orçamento municipal”. O gestor argumenta ainda que o veto se faz necessário porque visa preservar a integridade administrativa e constitucional do município.

O veto do prefeito foi direcionado à CCJ, composta pelos vereadores Rogério, André Santana e Guilherme de Weldon, que apreciaram a argumentação do Poder Executivo. Posteriormente, os membros emitiram suas opiniões a respeito do veto, e por dois votos a um, ficou decidido pela manutenção do mesmo.

Membros da bancada de Situação, Rogério e André Santana decidiram por acolher a posição do prefeito Vinícius, pois consideraram que a vereadora Talita Leila deveria ter indicado a a dotação orçamentária especifica para a ação administrativa e as estimativas de impacto financeiro exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ainda que o texto da parlamentar tratasse apenas de uma autorização, e não de uma obrigação para o Executivo. Por outro lado, Guilherme de Weldon, rejeitou o veto; ele opinou que a
razão do mesmo “é meramente política”.

Diante dos encaminhamentos dados na comissão, a matéria voltou para o plenário na noite desta terça-feira (24) e os dois vetos do Poder Executo foram mantidos por sete votos a quatro, em escrutínio ocorrido na parte final da sessão com o uso do painel eletrônico.

Redação de Sertão em Pauta.