O Poder Legislativo de Cícero Dantas (BA) aprovou em votação simbólica nesta terça-feira (18) o projeto de lei nº 544/2025, de inciativa da Prefeitura, e que dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social do Município de Cícero Dantas. A matéria foi votada durante a Ordem do Dia após ter passada por análise interna da Comissão Parlamentar de Constituição e Justiça.

O projeto aprovado traz diretrizes, metas e razões para criação do plano e prevê a implementação de políticas na área até o ano de 2032 com o objetivo de comprometerem o município a enfrentar os fatores potencializadores da violência e da criminalidade urbana, além de outros distúrbios sociais que causem sofrimento e mal-estar à população.

A Câmara recebeu ainda nesta terça, um outro projeto de autoria do Poder Executivo: o de nº 547, que altera a Lei Municipal nº 490, de 30 de maio de 2025, para prorrogar o prazo de vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 250, de 23 de junho de 2015. A pauta foi lida pelo presidente da casa, Nininho de Nedito (PP). Segundo a prefeitura, o Governo Federal definiu como orientação técnica para os municípios brasileiros que estes procedam pela prorrogação dos seus respectivos planos de Educação até que seja definida uma diretriz no mesmo sentido a nível nacional, a fim de que se mantenha o alinhamento entre as políticas de Cícero Dantas e do Ministério da Educação. Agora, o texto do projeto segue para as comissões internas da casa, que avaliarão o seu teor.

Redação de Sertão em Pauta.